Vitórias e derrotas da beira Tejo
A luta contra as intempéries do Tejo está documentalmente referenciada em 1563, em que segundo José Estevam as tempestades e o mar puseram em causa a estabilidade de algumas casas. Já nesta altura é feita referência a uma "muralha" cuja reparação foi feita com pinho.
São muitos os relatos de fúria e destruição que o Tejo infligiu sobre o burgo da vila. Destacamos alguns registos que referem as intervenções junto do Governo referentes ao cais público da vila e à muralha.
Em 1782, 1885 e 1813 a câmara municipal solicita junto do poder régio apoio na reconstrução do cais.
Nas atas das sessões de câmara das décadas de 40 e 50 do século XIX são muitos os registos de despesas com o caes publico da vila, bem como as vezes em que a câmara, através do seu pregoeiro, colocou em praça a arrematação do seu conserto:
Em 1851 "(...) o caes seria reconstruido ou renovado, substituindo-se todas as madeiras que estivessem podres ou arruinadas, (...)"
Na primeira metade do século XIX não estava ainda terminada a muralha de defesa do casco urbano entre a capela de Nossa Senhora da Vida e a igreja da Misericórdia, apenas existiam dois troços circunscritos aos templos religiosos.
No ano de 1845 (...) achando-se em precipicio de se arruinar a muralha que deffende esta vila do mar nesta costa quasi sempre embravecido pelas nortadas aqui terriveis, e muito principalmente ao Nascente da muralha denominada da senhora da Vida, por donde já se não pode tranzitar, [estando em] risco de desarruinar a obra da muralha feita nos annos de 1825 e 1826, [requereu-se junto de D. Maria II para que a mesma] Se dignasse mandar acabar a dita muralha para não serem perdidas as despesas feitas (...).
Pela Portaria do Ministério das Obras Públicas do Reino, datada de 18 de julho de 1856 (...) fora ordenado de mandar proceder à construção da muralha projetada para defender esta Villa contra as invasões do Tejo pelo lado nascente, cuja obra havia sido orçada em dois contos quatrocentos e setenta e sete mil réis, cumprindo a câmara prestar o (...) auxilio que prometeu (...), na entrega das (...) madeiras preciosas, transporte, e na pedra d'alvenaria (...), estando ainda autorizada a fiscalizar (...) o serviço respectivo á execução d'sta obra.
No ano de 1858 já se encontrava edificado este troço, tendo sido referida na sessão de Câmara de 28 de fevereiro a (...) necessidade [de] calçar-se o chão adjacente á muralha, que fica no poente d'esta Villa, desde o caes da mesma até ao extremo da Rua da Praia, juncto ao Rocio, afim de se evitar que as vagas do mar continuem a obstruir a arruinar a dicta muralha, como esta acontecendo (...).
Os livros de atas da câmara municipal de Alcochete apresentam muitos registos que permitem concluir que o periodo áureo da reconversão da orla ribeirinha de Alcochete ocorreu nos segundo e terceiro quartéis do século XIX, com a finalização da construção defensiva de toda a orla urbana e com a construção de um cais mais sólido.
Durante todo o processo construtivo desta linha defensiva, como após a sua conclusão, os problemas de manutenção foram uma constante até à atualidade e são recorrentes os apelos da câmara municipal de Alcochete junto das entidades responsáveis.
Pedido de apoio à rainha para construção da muralha (rua do Norte)
Auto de Câmara extraordinária do 1º de Maio de 1845
"Nesta sessão foi ponderado por esta Camara Municipal que achando-se em precipicio de se arruinar a muralha que deffende esta villa do mar nesta costa quasi sempre embravecido pelas nortadas aqui terriveis, e muito principalmente ao Nascente da muralha denominada da Senhora da Vida, por donde já se não pode tranzitar, e em o risco de desarruinar a obra da muralha feita nos annos de 1825 e 1826, a rogo da Câmara dentro e pela magnimidade d’El-rei o Senhor D. João Sexto que defferindo as suplicas da Câmara e Povo d’esta Villa, Mandou que se fizesse, pois que de outro modo esta Povoação deixaria de ezistir e a Patria do Immortal e Venturoso Rei o Senhor D. Manuel seria submersa nas ondas, - necessario por isso se tornava representar a Sua Magestade Fidelissima a Senhora D. Maria Segunda, que suspendendo-se n’aquela obra pela morte de Seu Avô, e ocorrencias supervenientes Se Dignasse mandar acabar a dita muralha para nãoserem perdidas as despesas feitas (…)”
Livro das sessões de Câmara de 1842 a 1849
fl. 130 a 131
Pedido de vistoria da muralha
Auto da Comissão Municipal de 4 de Outubro de 1846
“(…) em consequência dos estragos que o mar começa a fazer na muralha ultimamente feito, se determinou se fizesse
vistoria do que precizo gastar attentar às forças do municipio, pelas nove oras da manhã do dia de amanhã.”
Livro das sessões de Câmara de 1842 a 1849
fl. 194vº
Ordem de pagamento de reparação da muralha
Auto de Câmara de 16 de Outubro de 1848
(...)
Nesta sessão foi presente por parte de João Baptista Nunes, uma conta pela qual mostra haver despendido por ordem da Camara que servia em 18 de Outubro de 1846, de que servio Vereador pela qual conta mostrou haver despendido no concerto da muralha junto ao caes d’esta Villa a quantia de vinte e um mil seiscentos e quarenta reis, de que se mandou passar ordem de pagamento, que se juntará à mesma conta.
(...)
Livro das sessões de Câmara de 1842 a 1849
fl. 265vº
Pedido de madeira de pinho para a muralha
Auto de Camara de 3 de Setembro de 1849
(...)
Nesta sessão foi presente um officio da Inspecção das Obras Publicas do Reino assignado na ausencia do Sr. Inspector Geral, por Jose Bento de Sousa Faria Subinspector pedindo do Pinhal que esta Camara administra 30 palmos (digo) quatorze Pinheiros verdes de trinta palmos de cumprido e palmo e quarto de grosura no pé para servirem na construção da obra do augmento da muralha que ora se está edifficando junto á Ermida da Sra. da Vida – ao que esta Camara anuindo gostosamente ao pedido, determinou ao Guarda do mesmo Pinhal do Concelho que buscasse no mesmo Pinhal os paos pedidos, que tivessem o cumprimento e grosura no pé conforme o pedido, e que havendo-os os marcasse para serem cortados e entregues a quem se appresentar com a respectiva ordem d’esta Camara.
(...)
Livro das sessões de Câmara de 1849 a 1858
fls. 23 e 23vº
Despesa com muralha (devolução de empréstimo)
Auto de Camara de 10 de Setembro de 1849
“Despendeo mais o mesmo Thesoureiro da Camara, pelo pagamento feito a João Baptista Nunes, pela despesa feita e urgente na muralha proxima do caes, em 18 d’Outubro de 1846 como consta da Ordem Nº 55, a quantia de vinte e um mil seiscentos e quarenta reis”
Livro das sessões de Câmara de 1849 a 1858
fl. 25
Pedido para continuar a construção da muralha
Auto de Camara de 8 de Julho de 1850
“Nesta sessão deliberou a Camara em que se requeresse a Sua Magestade a Rainha pelo Secretario d’Estado dos Negocios do Reino, que se Dignasse mandar continuar na muralha que deffende esta Villa ao lado do Nascente, e pelo lado do Poente, quasi está em perfeita ruina, não so estrada mas tambem uma grande parte dos edifficios que ficão do mesmo lado do Poente ficarão arruinados quando não se muralhasse e fizesse uma muralha que deffendese o Tejo de arruinar os mesmos predios se fizesse um requerimento á Mesma Augusta Senhora, ainda que a Camara se promptificasse em munistrar-lhe a madeira precisa para o engradamento.”
Livro das sessões de Câmara de 1849 a 1858
fl. 60
Arrematação de madeira de pinho para construção de muralha
Auto de Camara de 19 de Julho de 1851
“Nesta sessão se arrematou por ordem da Camara o frete, ou condução da madeira de pinho, dos Pinhaes do Concelho d’esta Villa , para diversas obras publicas, maximo para o engradamento de madeira da muralha projectada fazer-se do lado Poente do sitio da Misericordia, e depois das solenidades da Lei e pratica, mandou entregar o ramo ao Pregoeiro do Concelho Alves Pereira, o que effectivamente praticou e entregou o ramo a ultimo, e menor lançador João Baptista Nunes, que se promptificou a fazer as mesmas carradas de madeira pela quantia de oitocentos cincoenta reis, menor preço offerecido, posta a baixa do trabalho.”
Livro das sessões de Câmara de 1849 a 1858
fl. 85
Donativo para a construção de calçada
Sessão de 15 de Dezembro de 1855
(...)
Nesta sessão sendo appresentado pelo Presidente um Officio do cidadão Estevão Antonio d’Oliveira, datado de quinze do corrente em que offerece a esta Camara o donativo voluntario de cem mil réis matalicos para a obra da construção da calçada que a Camara tem em projecto fazer sobre a muralha que defende esta Villa das invasões do mar, desde o caes até ao Rocio, onde a dicta muralha confina pelo poente afim de melhor ser conservada sem maiores estragos e ruinas como na actualidade esta acontecendo, deliberou pois a Camara que se officiasse ao offertante agradecendo-lhe nos termos mais lisonjeiros a generosa e valiosa offerta que faz ao Municipio para ajuda da projectada obra, e se lhe dignificasse ao mesmo tempo que, logo que a Camara se ache economicamente habilitada para poder principiar esta obra assim o fará constar ao offertante para que tenha então logar a entrega do donativo.
(...)
Livro das sessões de Câmara de 1849 a 1858
fl. 159vº
Informação sobre diferimento da autorização para a construção da muralha
Sessão de Camara de 11 d’ Agosto de 1856
“(…) um Officio, que pela segunda Repartição do Governo Civil d’este Distrito lhe fôra remethido, sob o numero quinhentos sessenta e trez, com dacta de quatro do corrente, pelo qual se comunica a essa Camara ter sido deferida por Portaria do Ministerio das Obras Publicas, Comercio e Industria, de dezoito de Julho ultimo, publicada no Diario do Governo de vinte quatro do mesmo mez, a representação em que esta Camara pedira, que se mandasse proceder á continuação da muralha projectada ao nascente d’esta Villa, para a defender das invasões do Tejo, a fim de que ficando a Camara nesta intelligencia haja de dar o devido cumprimento na parte que lhe toca as disposições da referida Portaria; de que a Camara se houve por inteirada.”
Livro das sessões de Câmara de 1849 a 1858
fl. 203vº
Calcetamento da muralha
Sessão de Camara de 28 de Fevereiro de 1858
“(…) ser d’urgente necessidade calçar-se o chão adjacente á muralha, que fica no poente d’esta Villa, desde o caes da mesma até ao extremo da Rua da Praia, juncto ao Rocio, afim de se evitar que as vagas do mar continuem a obstruir a arruinar a dicta muralha, como esta acontecendo (…)”
Livro das sessões de Câmara de 1849 a 1858
fls. 273 a 275
Pedido de apoio à coroa para reparação da muralha
Acta da sessão de Camara de 19 de Março de 1863
“Senhor. A Camara Municipal do Concelho d’Alcochete vem respeitosamente expôr a Vossa Magestade o mau estado em que actualmente se acham as muralhas d’esta Villa, que a defendem das invasões do Tejo, mandadas construir pela Intendencia das Obras Publicas do Districto de Lisboa em differentes épocas, e por conseguinte a urgente necessidade de quanto antes serem reparados os estragos que os frequentes vendavais a que é subjeita a Villa (maximo os do presente inverno) têem causado nas sapatas das mesmas muralhas, que a não se lhe accudir, virão a alluir-se e arruinar-se completamente, sendo não menos certo que, aquillo que se poderá agora conseguir com um pequeno gasto, terá depois de custar grandes despesas. Esta Camara muito desejaria achar-se habilitada para á sua custa emprehender a obra dos reparos de que as referidas muralhas carecem, sendo porem que o estado actual do cofre do Municipio não comporte o sacrificio d’outras despesas, alem das que estam a seu cargo. Nestes termos a Camara confia e espera, que Vossa Magestade, Acolhendo Benigno esta representação Se Digne Mandar inspeccionar o estado das mencionadas muralhas, e que, em vista do orçamento da diminuta despesa, que terá de se fazer com similhantes reparos, Haja por bem Ordenar se proceda á obra de que se tracta. A Camara implora pois de Vossa Magestade a Graça de lhe Deferir á sua supplica na forma que vem s’expôr".
Livro das sessões de Câmara de 1858 a 1864
fls. 226 a 227
Pedido de reparação das muralhas
Acta da sessão de Camara de 23 de Novembro de 1863
(...)
Nesta sessão foi deliberado pelo Presidente que, tendo ultimamente chegado a esta Villa o Partido das Obras Publicas do Districto de Lisboa, encarregado de fazer os reparos de que carecem as muralhas da mesma Villa, que a defendem das invasões do mar, cuja urgente necessidade fôra por esta Camara ponderada ao Governo de Sua Magestade na representação que se lhe dirigira em dezanove de março d’este anno, e que sendo-lhe requisitados pelo mestre d’esta obra alguns páus e taboado para andaimes e outros serviços da mesma; propunha por tanto á Camara, que se mandasse cortar no pinhal do Concelho a madeira que fôr necessaria para a referida obra, vista a reconhecida utilidade e conveniencia que d’ella resulta ao Municipio; o que ouvido pela Camara deliberou auctorizar o Vereador José Bernardino a mandar cortar a madeira, que fôsse precisa para semelhante fim, no sentido da proposta do Presidente.
(...)
Livro das sessões de Câmara de 1858 a 1864
fls. 260 e 260vº
Acta da reunião ordinária da Camara Municipal do concelho de Alcochete, realizada no dia dez de Março, do ano de mil novecentos e cincoenta.
(…) Ofício da Administração Geral do Porto de Lisboa, em que comunica, que pretendendo proceder à reparação da muralha do Largo Barão de Samora Correia, cujos trabalhos indica, pede a informação se os serviços desta Camara se podem encarregar dos aludidos trabalhos e bem assim a indicação da importância a dispender. (…)
Livro de Actas da Câmara de 1949 a 1951 (Nº 37)
fl. 86vº
(ofício 1413 do processo nº 58/9 do Porto de Lisboa)
Ata da reunião de câmara de 9 de maio de 2012
APROVAÇÃO DO PROJETO VARIANTE DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO 3 DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA A REGENERAÇÃO DA FRENTE RIBEIRINHA DE ALCOCHETE – REQUALIFICAÇÃO DA AVENIDA D. MANUEL I (COMPONENTE TERRESTRE)
«A Operação 3 do Programa de Ação para a Regeneração da Frente Ribeirinha de Alcochete (PARFRA) respeita à Requalificação da avenida D. Manuel I, Componente em Terra (…) pressupõe o alargamento do espaço à custa de um aterro e de um novo paredão sobre o rio, avançando cerca de 15 metros relativamente ao muro de contenção atualmente existente, requalificando o troço inicial da avenida D. Manuel I, desde o largo da Misericórdia até ao entroncamento com o arruamento que provém do largo do Troino, onde há uma compatibilização entre o novo traçado proposto e o traçado existente, que não será intervencionado. Neste local definem-se duas bolsas de estacionamento, reforçando a capacidade existente. O passeio ribeirinho mantém o seu perfil e o desenho definido anteriormente, ainda que com algumas adaptações de desenho. É mantida parte da balaustrada do muro de contenção existente, ao longo do passeio ribeirinho, de forma a rematar e criar um suporte que amenize as diferenças altimétricas que se verificam entre a avenida D. Manuel I que anda aproximadamente entre as cotas 3.00 e 3.15 e o passeio ribeirinho que corre à cota 3.55. O jardim anteriormente proposto, nesta primeira fase, ficará contido em quatro parcelas longilíneas com cerca de 9 metros de largura, que complementam o passeio ribeirinho, tornando-o mais ameno e aprazível ao ser percorrido. A promenade marginal mantém-se como padrão e como memória, agora contida entre o plano do rio e as parcelas ajardinadas, com uma escala ajustada a um agradável percurso pedonal. Do desenho anterior serão também mantidos os acessos ao rio, dados pelas duas rampas de varadouro a Norte, junto do largo da Misericórdia e a Sul junto ao largo do Narciso. A circulação automóvel continuará a fazer-se da mesma forma que é feita atualmente, mantendo-se a circulação exterior pela avenida D. Manuel I e a circulação interior através do arruamento que parte da avenida D. Manuel I para o largo do Troino e que depois liga ao largo Barão de Samora Correia. O muro que fará a contenção da plataforma que avançará cerca de 15m sobre o rio será estruturado de acordo com projeto de especialidade da competência da Administração do Porto de Lisboa; (...)
Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a presente proposta por unanimidade.»
APROVAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO 4 DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA A REGENERAÇÃO DA FRENTE RIBEIRINHA DE ALCOCHETE – REQUALIFICAÇÃO DA AVENIDA D. MANUEL I (COMPONENTE MARÍTIMA)
«A Operação 4 do Programa de Ação para a Regeneração da Frente Ribeirinha de Alcochete (PARFRA) respeita à Requalificação da avenida D. Manuel I, Componente marítima, da competência da Administração do Porto de Lisboa) (…) prevê a construção de uma plataforma de aterro, que avançará 15 m sobre o rio, sobre a qual se estruturará a solução urbanística e paisagística contemplada no projeto de execução da operação 3, da responsabilidade da Câmara Municipal. Será criada uma nova muralha, que consistirá num muro de betão, com cerca de 485m de extensão, apoiado sobre um prisma de enrocamento, que será revestido e coroado em enxilharia de granito, prevendo-se também a construção de duas rampas de varadouro, respeitando as atualmente existentes e que serão eliminadas, por via do avanço da muralha. A solução estrutural foi desenvolvida em articulação com o projeto de arquitetura paisagista, garantindo que a imagem obtida cumpra os desideratos de natureza arquitetónica e de ordem financeira da obra.
O projeto foi objeto de apreciação prévia pelo plenário da Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 21 de março de 2012 e foi aprovado pelo Conselho de Administração do Porto de Lisboa, em 19 de abril de 2012.
Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a presente proposta por unanimidade.»
APROVAÇÃO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO 4 DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA A REGENERAÇÃO DA FRENTE RIBEIRINHA DE ALCOCHETE – REQUALIFICAÇÃO DA PONTE CAIS DE ALCOCHETE
«A requalificação da ponte-cais de Alcochete foi também incluída na Operação 4 do Programa de Ação para a Regeneração da Frente Ribeirinha de Alcochete (PARFRA), (…) uma obra da competência da Administração do Porto de Lisboa; (…) que reconhece a ponte-cais de Alcochete como um elemento estruturante distintivo da paisagem e da silhueta urbana marginal da Vila de Alcochete, que, atualmente se encontra subutilizada relativamente às funções para as quais foi projetada, tornando-se premente a programação de ações de conservação, reparação de patologias e renovação das estruturas, bem como a reconfiguração da rede de iluminação pública que a serve. Esta necessidade é acentuada pelo facto da intervenção no conjunto das operações do PARFRA vir a estabelecer um percurso marginal panorâmico contínuo, do qual a ponte-cais passa a constituir uma extensão, permitindo usufruir de uma panorâmica sobre o edificado e os seus elementos monumentais singulares, em contraponto à visão orientada para o rio e para a linha marginal norte que caracteriza a extensão dominante do passeio ribeirinho.
Em termos gerais, a intervenção na ponte-cais abrange a reabilitação das guardas laterais, reparando fissurações com emulsões e tintas adequadas aos materiais constituintes e às condições de exposição marítima, a substituição do pavimento existente, que se apresenta bastante degradado, por nova camada de pavimento betuminoso e a substituição da atual rede de iluminação pública, que se encontra degradada e parcialmente inoperacional, apresentando um desenho e uma distribuição luminosa inadequada às exigências de segurança e visibilidade noturna, instalando novos candeeiros com colunas e armaduras de desenho harmonizado com os especificados para o conjunto das quatro operações, bem assim como cablagens e tubagens de proteção integralmente novas. Sendo a circulação automóvel recorrente no local, é essencial que o pavimento apresente alguma rugosidade e resistência ao desgaste, pelo que se optou por um tapete betuminoso semelhante ao existente. A cablagem de abastecimento dos candeeiros, que andará à superfície e na bordadura do tabuleiro obriga à constituição de uma calha em betão, de modo a acondicionar- -se o negativo. Os candeeiros serão instalados sobre um maciço de betão, alinhado com a calha de acondicionamento da cablagem, através de varões roscados em aço inox ora presos ao tabuleiro através de porcas, ora agarrados às vigas longitudinais através de buchas químicas.
O projeto foi objeto de apreciação prévia pelo plenário da Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 21 de março de 2012 e foi aprovado pelo Conselho de Administração do Porto de Lisboa, em 19 de abril de 2012.
Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a presente proposta por unanimidade.»
APROVAÇÃO DO PROJETO VARIANTE DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO 5 DO PROGRAMA DE AÇÃO PARA A REGENERAÇÃO DA FRENTE RIBEIRINHA DE ALCOCHETE – REQUALIFICAÇÃO DA RUA DO NORTE E LARGO DA MISERICÓRDIA
«A Operação 5 do Programa de Ação para a Regeneração da Frente Ribeirinha de Alcochete (PARFRA) respeita à Requalificação da rua do Norte e largo da Misericórdia e inclui, para além da rua do Norte até ao início da avenida D. Manuel I, o largo envolvente à Capela da Nossa Senhora da Vida, e o largo da Misericórdia onde se situa o Padrão D. Manuel I, totalizando uma área de intervenção de aproximadamente de 5.659 m2 ;
Em termos gerais, o projeto de execução em apreço prevê que a rua do Norte, de perfil exíguo, ficará mais ampla graças à repavimentação e à restrição do estacionamento para apenas 8 lugares, marcando-se a diferença entre o plano dos passeios, que são alargados, e o plano da faixa de rodagem com recurso à implantação de guias e lancis e diferenciação de pavimentos. No largo da Misericórdia procede-se à reorganização das circulações viária e pedonal e a uma redefinição dos lugares de estacionamento. A Igreja da Misericórdia verá, também, alterado o espaço desnivelado de acesso lateral, com a construção de um muro de suporte que dará uma definição mais ortogonal e clássica à demarcação dos dois planos que comunicam por degraus e por uma rampa, elevando o mais possível as cotas do plano superior, a fim de aumentar a proteção contra o efeito das cheias. O Padrão de D. Manuel I será mantido, com uma reconstrução da rosa-dos-ventos a ele associada, com materiais mais nobres. Na zona envolvente, próxima da Igreja, não se propõe arborização, deixando o espaço aberto afirmando o edifício, classificado como Imóvel de Interesses Público, como elemento central. No largo da Misericórdia é deslocada a via que contorna a Igreja, de modo a alinhar-se com a rua João Facco Viana, criando um entroncamento entre estas duas ruas e a avenida D. Manuel I. O muro que rodeia a Capela Nossa Senhora da Vida será objeto de reconfiguração no seu remate superior, que é o mais exposto à apreensão visual quotidiana. O coroamento do muro é reconstruído com a fixação de um capeamento em cantaria de mármore rosado, bujardado a pico fino nas faces visíveis e com arestas boleadas. Em termos de drenagem de águas pluviais, na zona compreendida entre a Igreja da Misericórdia e o muro de contenção existente a drenagem faz-se no sentido do muro, aproveitando-se os bueiros já existentes. Na rua do Norte, por não existir qualquer sistema de drenagem, propõe-se a construção de um novo ramal independente que percorre toda a sua extensão. Dado o perfil exíguo da rua do Norte e a importância da presença arquitetónica da Igreja da Misericórdia, as plantações de árvores de arruamento reduzem-se ao largo da Cova da Moura e ao início da avenida D. Manuel I. O projeto considerou não só a área a regar mas também as diferentes espécies de plantas a serem aplicadas, garantindo deste modo o bom desenvolvimento das espécies vegetais (…).
O projeto foi objeto de apreciação prévia pelo plenário da Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 21 de março de 2012; (...)
Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a presente proposta por unanimidade.»