Nesta área encontra informação e documentação para pedidos relacionados com obras de urbanização, operações de loteamento, obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de imóveis), obras de demolição, trabalhos de remodelação de terrenos, utilização de edifícios ou suas frações e vistorias, obras de infraestruturas no subsolo e na via pública e programas de comparticipação financeira para reabilitação de imóveis.
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