A Protecção Civil está organizada a um nível nacional, distrital e municipal, da seguinte forma:
Regulamento da Comissao Municipal de Seguranca
Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).