Organização

A Protecção Civil está organizada a um nível nacional, distrital e municipal, da seguinte forma:

• NÍVEL NACIONAL: Comando Nacional de Operações de Socorro
• NÍVEL DISTRITAL: Comando Distrital de Operações de Socorro
• NÍVEL MUNICIPAL: Serviços Municipais de Protecção Civil, cujo responsável máximo é o Presidente da Câmara Municipal

Regulamento da Comissao Municipal de Seguranca

Lei de Bases da Proteção Civil

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).