Transporte Escolar
É da competência da câmara municipal organizar e financiar a rede de transportes escolares.
Considera a Câmara Municipal de Alcochete que o acesso à educação constitui um pilar fundamental para o progresso e equidade social, pelo que devem ser proporcionadas as condições necessárias para que as crianças e jovens em idade escolar possam usufruir de um ensino público de qualidade. O Transporte escolar abrange os alunos residentes no concelho de Alcochete e destina-se a assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória e possibilitar a continuação dos estudos até à conclusão da escolaridade obrigatória.
O transporte é gratuito para os alunos desde o ensino pré-escolar até ao ensino secundário, traduzindo-se na prestação de serviço de transporte entre o local de residência dos alunos e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam, desde que a distância seja igual ou superior a 3 Kms ou não exista nas escolas do concelho a opção de ensino pretendida.
Regulamento de Transportes Escolares
Alunos com dificuldades de locomoção:
A Câmara Municipal de Alcochete, em conformidade com o Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de Janeiro, garante o transporte gratuito dos alunos com dificuldades de locomoção que beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija.
Para efeitos de candidatura, estes alunos deverão entregar uma declaração do Agrupamento de Escolas de Alcochete a confirmar a não existência de resposta no Agrupamento, assim como uma declaração do Agrupamento de Escolas que o(a) aluno(a) frequenta dando conta das eventuais dificuldades de locomoção do(a) aluno(a) e/ou necessidades específicas de transporte escolar.
Candidatura para apoio no transporte escolar
No ato da candidatura deverão ser entregues os seguintes documentos:
Autocarro – título de transporte
- Boletim de inscrição devidamente preenchido e assinado;
- Comprovativo de matrícula escolar;
- Apresentação ou digitalização do Cartão de Cidadão do(a) aluno(a) e do(a) encarregado(a) de educação;
- Comprovativo de morada fiscal do(a) encarregado(a) de educação (carta das finanças), ou atestado de residência do encarregado(a) de educação passado pela junta de freguesia;
- Declaração do Agrupamento de Escolas de Alcochete confirmando a não existência do curso no Agrupamento (para os(as) alunos(as) que se encontram matriculados em escolas fora do Concelho de Alcochete).
Descarregue aqui o boletim de inscrição:
Carrinha Escolar (alunos que residam a mais de 3km da paragem de autocarro)
- Boletim de inscrição devidamente preenchido e assinado;
- Comprovativo de matrícula escolar;
- Apresentação ou digitalização do Cartão de Cidadão do(a) aluno(a) e do(a) encarregado(a) de educação;
- Comprovativo de morada fiscal do(a) encarregado(a) de educação (carta das finanças), ou atestado de residência do(a) encarregado(a) de educação passado pela junta de freguesia.
Descarregue aqui o boletim de inscrição:
As inscrições deverão ser efetuadas no Setor de Educação ou por via eletrónica. Caso pretenda efetuar a inscrição por esta via deverá preencher e assinar o respetivo boletim e enviá-lo para o endereço eletrónico escolas@cm-alcochete.pt juntamente com os documentos discriminados acima.
Para informações e esclarecimentos adicionais:
Setor da Educação
Morada: rua do Mercado - 2890-029 Alcochete, de segunda a sexta, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Tel: 212 348 645
Endereço eletrónico: escolas@cm-alcochete.pt
