Nesta área encontra informação e documentação para pedidos relacionados com ocupações temporárias de espaço público, mobiliário urbano e publicidade.
A ocupação temporária do espaço público com filmagens e sessões fotográficas, a licença de recinto para espetáculos e divertimentos públicos, o licenciamento para mobiliário urbano e suportes publicitários são alguns dos pedidos que pode encontrar.
Selecione o tema que procura e saiba como e onde pode tratar dos seus pedidos: