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Regulamento dos Resíduos Urbanos e Limpeza vai estar em consulta pública

Limpeza publica 1 750 2500
22 Dezembro 2011
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a proposta do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Alcochete, na reunião realizada no dia 21 de Dezembro, em Alcochete, assim como o seu envio para consulta pública.

De acordo com o preâmbulo do referido Regulamento, “as câmaras municipais são competentes para elaborar regulamentos sobre matérias que são da sua competência em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e Freguesias”.

Na referida reunião de Câmara, o Executivo Municipal também aprovou, por maioria com abstenção dos Vereadores do PS, a proposta de actualização de tarifários relativos aos Resíduos Sólidos que ainda não tinham sido submetidos à deliberação do órgão Executivo do Município.

Proposta de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Alcochete

Proposta de Actualização dos Tarifários de Resíduos Sólidos

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