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Assembleia Municipal aprova descentralização de competências para Juntas de Freguesia

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02 Janeiro 2013
Os protocolos de descentralização de competências da Câmara Municipal para as três Juntas de Freguesias do Concelho estiveram na ordem do dia da última Assembleia Municipal realizada no passado dia 27 de Dezembro, nos Paços do Concelho, e foram aprovados por maioria com 13 votos da CDU e 1 voto do PS e com 8 abstenções das bancadas do PS e do PSD.

Sobre esta matéria, e numa altura em que se vivem fortes constrangimentos orçamentais, o Presidente da Câmara Municipal relembrou que, apesar de haver uma redução de 10% relativamente às verbas descentralizadas no ano transacto, a Autarquia vai muito além destes protocolos, tendo em conta que se as Juntas de Freguesia “dependessem única e exclusivamente do Fundo Financeiro de Freguesias não teriam verbas sequer para o seu funcionamento corrente”.

Numa altura em que muito se atenta sobre o Poder Local Democrático, Luís Miguel Franco relembrou os deputados municipais que “ninguém como os Executivos da maioria da CDU, ninguém com outra filosofia política, mais preza e mais tem pugnado pela permanência das Juntas de Freguesia como pólo político de proximidade relativamente aos cidadãos”.

Em números, os protocolos de descentralização de competências são acompanhados pela descentralização das seguintes verbas: €45.720,00 para a Junta de Freguesia de Alcochete, €78.500,00 para a Junta de Freguesia de Samouco e €45.180,00 para a Junta de Freguesia de São Francisco.

Sobre as competências e verbas descentralizadas, Luís Miguel Franco referiu que as mesmas mereceram a total concordância dos Presidentes das Juntas de Freguesia, assim como a sua total compreensão, na medida em que esta é uma crise económico-financeira que a todos afecta.

“Lamentavelmente, estamos perante circunstâncias de contrição orçamental ao nível da receita, que determina que optemos por estas políticas de maior contenção não só ao nível das Juntas de Freguesia”, disse o Presidente da Câmara Municipal.

A título de exemplo, recorde-se que no orçamento para 2013 prevê-se ainda uma redução de 10% nos apoios a atribuir ao movimento associativo.

O autarca recordou que, por sua vez, a Câmara Municipal também tem vindo, ao nível das
descentralizações financeiras decorrentes dos Orçamentos de Estado, a sofrer com a redução de receitas, sendo que a proposta de lei do OE para 2011 previa uma descentralização de cerca de 3 milhões e 100 mil euros e, no OE para 2012, esse valor viu uma redução de 1 milhão de euros.



Nesta Assembleia Municipal foi ainda aprovada por maioria, com 15 votos a favor pelas bancadas da CDU e do PSD e com 7 abstenções da bancada do PS, a adequação da estrutura orgânica da Câmara Municipal, definida nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro, às regras e critérios impostos pela Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto.

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