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PROTEÇÃO DE DADOS – Nomeação de Encarregado da Proteção de Dados

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15 Junho 2020

Para os devidos efeitos informa-se que foi designado por despacho nº 44/2020, de 03 de junho, como DPO (Data Protection Officer)/Encarregado da Proteção de Dados (EPD) do Município de Alcochete, a Dra. Fernanda Paula Barreira Costa, de acordo com o artigo 37º, alínea a) do nº 1 e nº 6 do RGPD e artigo 12º, nº 1, da Lei nº 58/2019, de 08 de agosto.

Os Titulares dos Dados podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Endereço postal: Câmara Municipal de Alcochete, Largo de São João 2894-001 Alcochete.

Endereço eletrónico: epd@cm-alcochete.pt

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