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Regulamento de Comparticipação de Medicamentos aberto à discussão

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05 Novembro 2019

A Câmara Municipal vai apoiar os idosos carenciados do concelho através da comparticipação das despesas com a aquisição de medicamentos no montante não comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde.

O início de procedimento para efeitos de submissão a participação dos interessados do Regulamento Municipal de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Carenciados foi aprovado por maioria pelo Executivo Municipal, com os votos contra dos vereadores da CDU.

A participação de eventuais interessados decorre pelo período de 10 dias, com início após a publicação de aviso no site da Câmara Municipal e afixado nos lugares públicos do costume, devendo as respetivas sugestões ser apresentadas por escrito até ao final do mencionado prazo, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Alcochete, a enviar por meio eletrónico, via postal ou ainda em mão na receção da Câmara no edifício dos Paços do Concelho”.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Fernando Pinto, “esta é uma medida que preserva o bem-estar em termos de saúde dos idosos carenciados, é uma medida extraordinária do ponto de vista social, que vai dignificar as dificuldades que apurámos, não fora o facto de já termos o serviço de teleassistência nas zonas rurais”.

“Mais do que uma medida populista, penso que seja uma medida emergente, muito importante e que visa o bem-estar da nossa população”, salientou a vereadora da Educação e Desenvolvimento Social, Fátima Soares.

“Como é do conhecimento geral, a população de idosos ronda as 1.113 pessoas e há muitos que têm pensões abaixo do valor definido no Indexante dos Apoios Sociais. Reconhecemos que os encargos com a saúde, desta população em particular, são muito relevantes. A maioria destes idosos, pessoas com mais de 65 anos, a maior parte do que recebem das suas pensões fica retida na farmácia”, explicou a autarca.

Fátima Soares destacou que “esta proposta visa apoiar a aquisição de medicamentos através de receita médica na parte que não é comparticipada pelo SNS aos cidadãos que residem no nosso concelho, com idade igual ou superior a 65 anos e que estejam em condições de carência socioeconómica. É também nosso objetivo contemplar os idosos que tenham reformas baixas e que não conseguem alcançar o Complemento Solidário do Idoso”.

Aviso de Procedimento

Regulamento

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