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Executivo não aceita transferência de competências para 2019

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27 Dezembro 2018

Após publicação dos diplomas legais de âmbito sectorial, no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, o executivo municipal aprovou na reunião realizada ontem, 26 de dezembro, por unanimidade, a não aceitação destas transferências para o próximo ano 2019, assim como a autorização para o presidente do Município de Alcochete poder comunicar essa decisão à Direção Geral das Autarquias Locais.

Manifestando, mais uma vez, a sua posição favorável quanto à descentralização de competências, o presidente da câmara municipal, Fernando Pinto, esclareceu que de momento o Município de Alcochete não reúne as condições necessárias para receber estas novas competências.

“Sempre manifestei a minha opinião sobre a descentralização de competências, mas o certo é que na altura da elaboração e aprovação do orçamento municipal para 2019 não dispúnhamos de conhecimento suficiente relativamente a estas matérias para podermos agilizar no sentido de dar solução de compromissos por via da transferência de competências”, explicou.

E ainda neste sentido prosseguiu: “o Município desconhece que despesas é que as transferências vão trazer e recordo que, em 2019, teremos um ano difícil de cumprir em termos de execução, com um conjunto de ambições que pretendemos desenvolver e que já são do vosso conhecimento, como obras, requalificações e beneficiações e, nesta altura, tudo isso teria que ser equacionado”.

Fernando Pinto salvaguardou ainda que esta decisão não terá prejuízo para o Município de Alcochete que para o próximo ano terá que se pronunciar sobre a aceitação ou não da transferência de competências para 2020. “Nessa altura estou convicto que iremos dispor de mais elementos que nos ajudarão a configurar um pensamento mais assertivo em relação à descentralização e que possamos, em 2020, aceitar a descentralização na sua plenitude ou os diplomas mais relevantes”, realçou.

A não assunção da transferência de competências para o ano de 2019 no âmbito da descentralização, em conformidade com o disposto na lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como nos diplomas sectoriais, será remetida para deliberação da Assembleia Municipal de Alcochete.

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