Município exige entrada em vigor dos Acordos Colectivos
O Município de Alcochete contesta a intervenção directa do Governo que impede a entrada em vigor dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora (ACEEP) celebrados com os sindicatos e que há cerca de ano e meio fixaram a manutenção na Autarquia do período normal de trabalho em 35 horas semanais.
Esta tomada de posição consta da moção “Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública”, aprovada por maioria, com a abstenção do vereador Vasco Pinto, do CDS/PP, na reunião de Câmara realizada no dia 15 de Abril.
Para o Executivo Municipal de Alcochete, o documento enviado pela Secretaria de Estado à Associação de Municípios Portugueses e a alguns municípios “é inaceitável” porque pretende “reiniciar processos negociais”, o que representa “um acto de manifesta má-fé, como se as autarquias e, em particular o Município de Alcochete, não houvessem já, de forma válida e ao abrigo de regimes legais habilitantes em vigor, realizado todo esse percurso”.
Segundo a vereadora dos Recursos Humanos, a moção aprovada afirma “o direito das Autarquias Locais a encetar e concluírem, num quadro de autonomia efectiva compatível com as normas nacionais e internacionais vigentes, as negociações tendentes à celebração de ACEEP”, “a convicta rejeição de qualquer intervenção do Governo nos processos de negociação colectiva” e “a necessidade de publicação e depósito de todos os ACEEP validamente celebrados, fazendo assim cessar os obstáculos levantados pelo Governo que, ilegalmente, têm obstado às mesmas”.
De acordo com Raquel Prazeres, “o ACEEP surgiu essencialmente com a questão de aumentar o período normal do horário de trabalho das 35 para as 40 horas sem a respectiva compensação remuneratória, sem o acordo dos trabalhadores e da entidade patronal, neste caso o Município de Alcochete”.
Moção "Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública"