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Regulamento dos apoios escolares em consulta pública

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22 Março 2021

O Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Alcochete está em consulta pública pelo prazo de 30 dias. A submissão a consulta pública foi aprovada por unanimidade pelo órgão executivo na reunião de 17 de janeiro.

De salientar que o referido Regulamento “define e sistematiza as regras e procedimentos, de inscrição, renovação, funcionamento e cancelamento dos serviços de Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), da Componente de Apoio à Família (CAF), das refeições escolares, atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar e das Atividades Extracurriculares promovidas pelo Município nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública”
Sustenta a proposta que “o exercício de competências pelas autarquias locais no domínio da educação é um dos fatores decisivos na melhoria da escola pública, nomeadamente na promoção do sucesso escolar, na subida constante da taxa de escolarização, na prestação de serviço de apoio às famílias no âmbito da escola a tempo inteiro, na atribuição de apoios ao nível da Ação Social Escolar e ainda na promoção de hábitos de alimentação saudável através de respostas que concorrem decididamente para o cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”.

Refere ainda que “o funcionamento da escola a tempo inteiro pressupõe o fornecimento de refeições escolares e a oferta de atividades de prolongamento de horário e atividades extracurriculares” e que “constata-se que a existência destes serviços influencia positivamente as condições de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças, para além de contribuir para adaptar os tempos de permanência dos alunos na escola às necessidades das famílias”.

O presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Pinto, destacou que “o município tem de estar lado a lado com os jovens e desenvolver tudo aquilo que estiver ao seu alcance, quer na promoção do sucesso escolar, quer na subida da taxa de escolarização, na prestação do serviço de apoio às famílias no âmbito da escola a tempo inteiro, na atribuição de apoios ao nível da Ação Social Escolar, entre várias outras medidas”.

Também a vereadora da Educação, Maria de Fátima Soares, sublinhou que “o regulamento vai agilizar o funcionamento das várias vertentes”. “Elaborámos um regulamento onde conseguimos ter todo o funcionamento dos serviços que são efetuados pela câmara, desde o serviço da Ação Social Escolar, serviço de refeitórios, Componente de Apoio à Família, atividades de animação e apoio à família”, disse.

Consulte aqui o regulamento.

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