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Regulamento do CROAA em consulta pública

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12 Janeiro 2021

A proposta de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete está em consulta pública pelo prazo de 30 dias. Esta medida foi aprovada por unanimidade na reunião de câmara de 6 de janeiro, realizada na Biblioteca de Alcochete e os interessados podem enviar os seus contributos para o e-mail gav.vereador.vp@cm-alcochete.pt.

“Esta proposta visa atualizar os procedimentos internos e a própria designação do Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete a legalizar junto das entidades oficiais” referiu o vereador com o pelouro da Saúde Pública.

Vasco Pinto disse ainda que “na reestruturação ao nível das unidades orgânicas foi criado o Gabinete da Autoridade Sanitária e Saúde Pública “ e que “se espera num futuro tão breve quanto possível que este gabinete passe a funcionar nas instalações do canil municipal”.

A proposta de regulamento refere que “a legislação tem refletido a crescente preocupação com o bem-estar animal, nomeadamente com o Decreto-Lei nº 276/2001 que estabelece medidas complementares à aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e permite às autarquias locais a criação de incentivos e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia. Mais recentemente, a Lei nº 27/2016 veio não só proibir o abate de animais errantes como aprovar medidas para a criação de centros de recolha oficial de animais”.

Adianta ainda que “às câmaras municipais têm sido atribuídas competências no âmbito do controlo na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses, na promoção da esterilização dos animais de companhia, luta contra o abandono e incentivos à adoção, visando estas medidas promover a saúde e bem-estar animal, mas também a saúde pública, tornando-se premente a atualização e adaptação à legislação em vigor de forma a responder aos desafios da sociedade, permitindo o cumprimento das funções atribuídas a este serviço de salvaguarda da saúde pública, tendo sempre em mente o objetivo de garantir uma proteção reforçada e um maior respeito pelo bem-estar dos animais, enquanto seres dotados de sensibilidade, conforme prevê a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia”.

Consulte aqui o aqui a proposta de regulamento.

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