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Regulamento do Cemitério em consulta pública

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18 Janeiro 2021

Na reunião de 6 de janeiro, o Executivo Municipal aprovou, por maioria com uma abstenção da CDU, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Regulamento do Cemitério e Casa de Velório do Município de Alcochete. Os interessados devem enviar os seus contributos para o seguinte e-mail: gav.vereador.vp@cm-alcochete.pt.

O vereador com o pelouro da Saúde Pública, Vasco Pinto, referiu que “esta proposta de regulamento visa não só adaptar à legislação em vigor como introduzir melhorias nos procedimentos e processos que visam a rentabilização dos recursos existentes, considerando que houve uma reestruturação ao nível dos serviços e que existe atualmente um Setor de Gestão do Cemitério que engloba não só a parte administrativa, mas também a parte operacional e a área relacionada com o recebimento de taxas associadas aos trabalhos realizados no cemitério e ao uso da casa de velório”.

“De uma forma geral, esta proposta pretende uniformizar diversos procedimentos, mas também os modelos de requerimentos que estavam dispersos por vários serviços e entendemos que este regulamento que se pretende levar a consulta pública reúne as condições necessárias para alcançar essa rentabilização dos recursos existentes”, disse Vasco Pinto.

O referido regulamento tem em conta o disposto no Decreto-lei n.º 411/98 de 30 de dezembro e a reestruturação de serviços com a competência de todas as matérias, quer administrativas, técnicas e operacionais para a mesma unidade orgânica, a Divisão de Infraestruturas e Serviços Urbanos.

O regulamento prevê a criação de columbários e cendrário e a edificação de novos blocos de ossários e os trabalhos de remoção e/ou colocação de revestimentos de sepulturas perpétuas passam a ser da responsabilidade e competência dos proprietários. Propõe-se também o regime de concessão de sepulturas perpétuas com a finalidade especial de consunção cadavérica e de culto dos mortos nas condições previstas no regulamento.

É ainda estipulada a obrigatoriedade de colocar todos os utensílios e materiais de limpeza dos particulares na arrecadação existente para esse fim, tornando o espaço e imagem do cemitério mais digno e o regulamento estabelece também as regras de utilização da casa de velório de modo a permitir o normal e bom funcionamento deste equipamento.

Consulte aqui o documento.

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