Executivo aprova a Estratégia Local de Habitação
O Executivo Municipal aprovou por unanimidade, na reunião de 9 de dezembro, a proposta final da Estratégia Local de Habitação (ELH), um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria política de habitação no concelho. Neste contexto, o município pretende duplicar a oferta de habitação, o que representa mais 50 habitações num horizonte temporal de 6 anos.
A vice-presidente, Maria de Fátima Soares, referiu que “a ELH tem por base um diagnóstico de carências existentes relativamente à habitação, define as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência e especifica as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização. Deste modo fornece um enquadramento estratégico e o modelo de intervenção para atuação em matéria de habitação transparente, simples, pragmático e mensurável que orienta e articula as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no nosso território”.
A autarca referiu que a aprovação da ELH pelos órgãos executivo e deliberativo do município é obrigatória para a concessão de apoios pelo 1º Direito, que é um programa de apoio ao acesso à habitação. “O Programa 1º Direito visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivam em condições habitacionais indignas e que não disponham de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”, disse a autarca.
“Para além de elaborar a Estratégia, cabe ao município monitorizar e avaliar a sua implementação, concretizar as ações de que é responsável na ELH como promotor direto das soluções habitacionais ou quaisquer outras matérias da sua competência aí previstas, dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar-se ao apoio do 1.º Direito mesmo que o município não seja promotor da mesma e tem um horizonte temporal de 6 anos para dar resposta às situações habitacionais indignas”, disse.
“Com esta Estratégia ficamos, em primeiro lugar, a conhecer as necessidades habitacionais, em segundo lugar permite-nos projetar um futuro desejado na construção de uma imagem partilhada por vários intervenientes do que se pretende alcançar, e em terceiro lugar permite planear e monitorizar a intervenção pública através de um plano de ação que identifica ações, soluções habitacionais necessárias para atingir os objetivos e metas definidos em função das prioridades e dos recursos físicos, financeiros, humanos e organizativos disponíveis”, acrescentou a vereadora.
Quanto às prioridades, Maria de Fátima Soares disse que a “ELH foca-se nas seguintes carências identificadas: precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação, inadequação por incompatibilidades das condições da habitação com caraterísticas específicas das pessoas que nela habitam como os casos de pessoas com incapacidade ou deficiência”.
“A ELH considera a totalidade do parque habitacional público e privado para a identificação de carências habitacionais e sistematização dos recursos imobiliários passíveis de mobilização na programação de novas soluções habitacionais, considera construções não licenciadas ou outras formas de alojamento precário ou improvisado; permite criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano; prevê o apoio a um amplo conjunto de soluções habitacionais, nomeadamente, em primeiro lugar, arrendamento de habitações para subarrendamento, reabilitação de frações ou de prédios habitacionais, construção de prédios ou empreendimentos habitacionais, aquisição de frações ou prédios para habitação; e aquisição de terrenos destinados à construção de prédios ou de empreendimento habitacional”, acrescentou.
Maria de Fátima Soares disse que a ELH identifica 176 agregados familiares que vivem em situação indigna no concelho, dos quais 74 encontram-se em risco de exclusão por necessidades de alojamento e 102 agregados vivem em habitações com necessidade de reabilitação. “Com a aprovação desta Estratégia, o município poderá beneficiar de majorações de 7,5% nas comparticipações para as soluções que estejam concluídas até final de 2021”, disse.