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Aviso - o 1.º ADITAMENTO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO Nº 1/86.

21 Janeiro 2021

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcochete, emitiu em 19/01/2021 (b) o 1º ADITAMENTO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO Nº 1/86.

Titular do alvará: António João Vieira Couto

Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o sob o n.º 14/19861021, da freguesia de S. Francisco.

O 1º aditamento da operação de loteamento foi aprovado, por despacho do vereador de 04/09/2020.

A alteração ao loteamento consiste na junção dos lotes n.º 3 e n.º 4, dando origem a um novo lote, designado por lote n.º 3, com a área de 456.70 m2 que corresponde à soma das áreas dos dois lotes originais e se destina à construção de um edifício de dois pisos, com dois fogos e com a área máxima de construção de 396,00 m2, geminado com o edifício do lote nº 2, que passa a ter a seguinte especificação:
Lote Três – Área do lote 456,70m2, edifício bifamiliar com 2 fogos destinado a habitação, área de construção 396,00m2, 2 pisos acima da cota de soleira, geminando com o edifício do lote nº 2.

As alterações das especificações supra referidas cumprem as disposições do PDM de Alcochete.

(b) Data de emissão do alvará.

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