Regulamento da Piscina: Câmara inicia procedimento para participação pública
O executivo municipal aprovou, por unanimidade, na sessão de câmara realizada a 19 de dezembro, a revogação e aprovação da nova proposta de regulamento da piscina municipal e início de procedimento para efeitos de submissão a participação dos munícipes que queiram apresentar os seus contributos.
“Na passada reunião de 6 de dezembro foi aprovada a revisão ao regulamento da piscina municipal para procedermos então depois ao edital para consulta pública durante 30 dias. Acontece que no decorrer do processo detetamos que se havia ultrapassado o primeiro ato administrativo, ou seja, o novo Código do Procedimento diz que tem de haver um início de procedimento para efeitos de submissão aos interessados (…) para que se possa dar contributos relativamente ao projeto de alteração”, explicou a vereadora com o pelouro do desporto, Fátima Soares.
Segundo a proposta que esteve em apreciação, a nova proposta de regulamento pretende garantir uma maior qualidade do serviço prestado, respondendo mais eficazmente às necessidades dos utilizadores e promover a prática desportiva como um dos pilares fundamentais de estilos de vida saudáveis. Visa, ainda criar melhores condições de funcionamento e utilização do equipamento desportivo, incluindo benefícios de redução de mensalidade por pagamento antecipado, bem como condições de acesso à piscina municipal, concretamente, no que respeita à não discriminação por motivo de doenças contagiosas, infecto-contagiosas ou transmissíveis”.
Assim, e de acordo com o previsto, no novo código do Procedimento Administrativo (CPA), a Câmara Municipal cumpre com o dever de divulgar o início deste procedimento dando a oportunidade a todos os interessados de apresentar contributos para a alteração deste regulamento.
As sugestões devem ser apresentadas por escrito, num prazo de dez dias a contar a partir de hoje, 21 de dezembro, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Alcochete, a enviar por meio eletrónico (gav@cm-alcochete.pt) via postal ou entregue pessoalmente na receção dos Paços do Concelho.