Plano Estratégico aprovado pelo POR Lisboa 2020
No dia 15 de junho, o município de Alcochete celebrou com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa (AG do POR Lisboa 2020) o contrato do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Alcochete (PEDU de Alcochete). Esta informação foi tornada pública na reunião da câmara municipal de 6 de julho.
Para o presidente da câmara municipal, “a questão mais importante em relação ao contrato tem que ver com a criação de uma estrutura autónoma que permita, de forma autónoma dos interesses da beneficiária que neste caso é o município de Alcochete, analisar as diferentes operações e depois enquadrá-las no âmbito do Programa Operacional”.
A título exemplificativo foram referidos como estratégias do PEDU de Alcochete o Plano de Ação de Reabilitação Urbana, em que o projeto mais emblemático é a requalificação do miradouro Amália Rodrigues, o Plano de Ação para a Mobilidade Sustentável, que incide sobre a aplicação dos modos suaves urbanos com criação de ciclovias e de vias para as pessoas poderem deslocar-se a pé e o Plano de Apoio às Comunidades Desfavorecidas, que incide sobre a área do Valbom.
O PEDU de Alcochete, aprovado pelos órgãos do município em finais de 2015, foi aprovado pela AG do POR Lisboa 2020 a 13 de maio e as prioridades de investimento inscritas no eixo urbano são as seguintes:
a) Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação;
b) Adoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução do ruído;
c) Concessão de apoio à regeneração física, económica e social das comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais.
O contrato do PEDU de Alcochete define os termos e as condições em que a Autoridade de Gestão do PO financiador apoia o programa de ação acordado com o município de Alcochete e os compromissos da autarquia em termos de investimentos, metas e resultados a alcançar.
No âmbito do contrato são delegadas no município de Alcochete as seguintes competências de gestão:
a) Aplicar os critérios de seleção aprovados pelo respetivo comité de acompanhamento do PO;
b) Assegurar que a operação selecionada corresponde ao âmbito do fundo ou dos fundos em causa e pode ser atribuída à categoria de intervenção;
c) Assegurar que seja disponibilizado ao beneficiário um documento sobre as condições de apoio para cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar no âmbito da operação, o plano de financiamento e o prazo de execução;
d) Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições referidas na alínea anterior, antes de a operação ser aprovada, quando aplicável;
e) Verificar se a operação a selecionar tem enquadramento nas elegibilidades específicas do correspondente PO, adequação técnica para a prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira;
f) Assegurar a conformidade dos termos de aceitação das operações apoiadas, ou dos contratos, com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis;
g) Verificar se foi cumprida a legislação aplicável à operação em causa, sempre que a operação tenha início antes da apresentação do pedido de financiamento à AG.