Assembleia aprova parecer da Câmara sobre SMM de Água e Saneamento Lisboa e Vale do Tejo
A posição do Município de Alcochete surge na sequência de uma solicitação, apresentada pelo Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, para o Município de Alcochete apresentar um parecer fundamentado sobre a proposta de decreto-lei sobre a criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. Este sistema seria constituído através da agregação dos oito sistemas multimunicipais, entre os quais o da Simarsul, que o Município de Alcochete integra.
“Alcochete deixaria de fazer parte de um sistema com nove municípios para passar para um sistema com 99 municípios. Seria um mega sistema que incorporaria três milhões e oitocentos mil habitantes, o que corresponde a quase 36% do território português”, explicou o vereador Jorge Giro, responsável pelo pelouro do ambiente.
Para além de ser constituído um mega sistema multimunicipal, colocam-se ainda outros constrangimentos quanto à sua gestão, uma vez que os municípios deixariam de ser parte integrante dos vários conselhos de administração, sendo antes criado um conselho consultivo.
“O presente projeto de decreto-lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção direta na gestão das infraestruturas do atual sistema multimunicipal que constituiu, e constitui, um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo. E delega numa entidade completamente alheia aos municípios a gestão do sistema e, para iludir a desvalorização e a diluição do papel de cada município, cria um suposto “conselho consultivo” que, pelo seu caráter não vinculativo seria um mero órgão decorativo, sem qualquer intervenção na gestão direta do sistema”, segundo pode ler-se no parecer do Município de Alcochete.
Ainda segundo o parecer que esteve em apreciação, o Município de Alcochete:
- Reitera a sua firme rejeição do processo que levou à apresentação da presente proposta de decreto-lei desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do poder local.
- Manifesta o seu parecer negativo e, em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.
- Exige a manutenção do atual Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal e da respetiva sociedade gestora, a Simarsul S.A., e o cumprimento dos pressupostos que o levaram a aderir a este Sistema, com a retificação dos fatores que estão na origem da sua atual insustentabilidade, exigindo a concretização das medidas adequadas e insistentemente reclamadas pelo Município.
- Exige que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do setor de água.
- E, reafirmando que, para este Município o parecer negativo agora emitido tem caráter vinculativo declara que, no caso do mesmo ser desrespeitado, o Município reitera a sua firme determinação de desenvolver todas as ações ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial para impedir a concretização da presente proposta de decreto-lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e saneamento e da autonomia do poder local.