Câmara implementa regras de ocupação de espaço público
O Presidente da Câmara explicou que este projecto de regulamento tem como objectivo “adequar a nossa estrutura regulamentar ao diploma legal que instituiu o “Licenciamento zero”, e que foi sujeito a um processo de consulta pública, no âmbito do qual resultaram alguns contributos e que foram acolhidos e integrados neste projecto de regulamento”.
A iniciativa “Licenciamento Zero” materializada no decreto-lei n.º 48/2011, 1 de Abril, pretende simplificar do regime de exercício de diversas actividades económicas e reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas.
Neste contexto foi identificada a necessidade de se definirem procedimentos e critérios que visem assegurar a conveniente utilização do espaço público pelos cidadãos e empresas, no âmbito da sua actividade comercial ou de prestação de serviços.
A Câmara Municipal tem tentado “sensibilizar os proprietários de estabelecimentos de restauração e bebida no sentido de harmonizarem as suas cadeiras, mesas e toldos com o Plano de Sinalética e de Mobiliário Urbano, (…)”, referiu Luís Miguel Franco.
“Quando a Câmara está a investir na qualificação do espaço público, que é factor de dinamização do comércio e da economia, devemos também exigir, a quem é beneficiário dessa valorização, que também de alguma forma invista na qualificação dos materiais que coloca à disposição dos seus clientes e que se encontram no espaço público”, acrescentou o Autarca.
Este regulamento reúne num único instrumento as regras aplicáveis à inscrição e afixação de publicidade, assim como as que se referem à ocupação do espaço público no Município de Alcochete, tendo em conta factores importantes como a estética, o enquadramento urbanístico e ambiental, bem como a segurança.
O projecto de Regulamento Municipal do Regime de Ocupação do Espaço público e de Afixação e Inscrição de Publicidade vai ser enviado para a Assembleia Municipal para deliberação.