Autarquia está contra alteração dos estatutos da AMARSUL
“A 15 de Abril de 2014, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, enviou para todos os 174 Municípios que compõem os 11 sistemas da EGF, um ofício em que propunha que os Municípios se pronunciassem no prazo exíguo de 10 dias sobre a proposta de alteração dos estatutos”, frisou o Vereador do Ambiente, Jorge Giro.
Na proposta que esteve em discussão, a Câmara Municipal refere que “não se conforma, e não aceita este prazo, nem aceita ser tratado como estranho num processo em que lhe cabe a competência da defesa intransigente do serviço público”.
Deste modo, o Executivo Municipal deliberou:
- Prosseguir na defesa intransigente do serviço público, que constitui o objecto social da AMARSUL, S.A., pugnando pela natureza pública da maioria do seu capital social e impugnando por todos os meios possíveis as intenções legislativas de alteração aos estatutos em vigor;
- Denunciar a situação, reiterando que o processo legislativo em curso, tem como único intuito privatizar e arrecadar receitas através deste sector fundamental da economia nacional, tornando apetecível à iniciativa privada o serviço público que os Municípios souberam dignificar e valorizar, através da sua participação nos sistemas multimunicipais e que tem sido prestado às populações respectivas, honrando assim, as atribuições que lhe estão legalmente conferidas;
- Submeter a proposta à Assembleia Municipal.