Assembleia Municipal aprova Prestação de Contas 2013
Numa análise ao exercício económico-financeiro do ano transacto, o Presidente da Câmara Municipal voltou a reforçar que os resultados foram “globalmente positivos” e que reflectem as medidas de contenção que têm vindo a ser implementadas pela Autarquia, no sentido de equilibrar as contas públicas.
“A acrescer este esforço de contenção, estes documentos reflectem a realização de investimento por parte da Câmara Municipal. É que, em simultâneo com a política de contenção, realizamos investimentos com efeitos multiplicadores na economia”, destacou Luís Miguel Franco acrescentando, como exemplo, as recentes obras de regeneração da Frente Ribeirinha.
À semelhança do que referiu em sessão de Câmara, o Autarca voltou a frisar que o Município de Alcochete está muito dependente das receitas que advêm dos impostos directos (como o IMI ou o IMT), uma realidade que é também resultado do “processo de degradação a que o Governo submete as Autarquias no que diz respeito às transferências do Orçamento do Estado e que é cada vez maior”.
Saliente-se que, em 2013, as transferências de capital, resultantes da participação do Município nos Impostos do Estado, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro registou o valor de €283.224,00, apresentando uma diminuição de 50,00% em relação ao ano precedente.
No que aos impostos directos diz respeito, assistiu-se a um aumento das receitas obtidas através do IMI, uma consequência do processo Geral de Avaliação de Imóveis e da caducidade das isenções que eram atribuídas na aquisição de imóveis para habitação. Também de forma positiva revelaram-se as receitas arrecadadas no âmbito do IMT que registaram um aumento muito significativo e, em contraste, a derrama registou um decréscimo de receita considerável.
“Estes documentos reflectem ainda que as receitas correntes cobrem totalmente as despesas correntes do Município e existe a disponibilidade para redirecionar a margem remanescente, das receitas correntes, para aplicação de investimento. E isto, do ponto de vista económico, reflecte um princípio de boa gestão”, destacou igualmente Luís Miguel Franco.
Na sua análise, o Autarca não descurou o aumento que se verificou ao nível das dívidas de terceiros à Câmara Municipal, em mais de €111.000,00, um facto que Luís Miguel Franco classificou como “preocupante” tendo em conta que “grande parte das dívidas à Câmara Municipal têm uma relação estreita com dívidas referentes ao abastecimento de água. Portanto, a crise é tão grave que o cidadão comum já não tem verbas disponíveis para pagar a água à Câmara Municipal”.
Sobre a evolução das dívidas de curto, médio e longo prazo, o Presidente da Câmara Municipal referiu que, se, por um lado, houve um aumento da dívida a curto prazo, por outro lado, ao nível da dívida a médio e longo prazo, assistiu-se a uma redução.
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A Assembleia Municipal aprovou ainda, por unanimidade, o Regulamento Municipal do Regime de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade.