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Executivo Municipal aprovou uma nova estrutura orgânica

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18 Dezembro 2012
Na reunião realizada no dia 17 de Dezembro, no edifício dos Paços do Concelho, o Executivo Municipal aprovou, por maioria com duas abstenções do PS, a proposta de adequação da estrutura orgânica da Câmara Municipal às regras e critérios impostos pela Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto.

De acordo com a proposta, a determinação legal feita aos municípios para adequarem a sua estrutura orgânica até 31 de Dezembro de 2012 “tem como único objectivo reduzir o número de dirigentes na administração local, e naturalmente também na Câmara Municipal de Alcochete, através da aplicação de critérios exclusivamente quantitativos, desajustados da realidade concreta do nosso município e das necessidades das nossas populações, para satisfazer, desse modo, o compromisso assumido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

“Em bom rigor podemos ter cinco estruturas de Divisão, mas apenas providas quatro chefias de Divisão e duas Direcções intermédias de 3.º grau, mas apenas uma provida”, explicou o Vereador de Recursos Humanos, Paulo Alves Machado.

Assim, a proposta prevê a criação da Divisão de Administração e de Gestão de Recursos (DAGR), da Divisão de Administração do Território e Comunicação (DATEC), da Divisão de Intervenção Social (DIS) e da Divisão de Ambiente, Obras Municipais e Logística (DAOML).

Para o autarca, esta estrutura formada por quatro Divisões representa “uma organização burocrática, hierarquizada e vertical”, que “no caso da Câmara Municipal de Alcochete, que assume a gestão integral das suas áreas de competência, será uma gestão muito difícil”.

“Cumprimos o desiderato da legislação, mas fazemo-lo sob protesto profundo de imiscuir-se o Governo, mais uma vez, naquilo que é a nossa legal legitimidade para podermos definir a estrutura orgânica e a forma como ela deve ser organizada para responder às exigências do nosso território”, referiu.

A proposta da nova estrutura orgânica vai agora ser submetida a deliberação da Assembleia Municipal de Alcochete, na reunião que decorrerá no proóximo dia 27 de Dezembro.

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