Câmara manifesta-se contra criação de mega-agrupamento escolar em Alcochete
Aquando da apreciação desta proposta, o Vereador com o pelouro da educação, Paulo Alves Machado, informou que “a proposta de agregação das escolas no Município de Alcochete, que já saiu em lista da Direcção Regional, foi em tempo útil discutida no Conselho Municipal de Educação”. “Mas, entendemos que, dada a sua relevância, e apesar de já termos comunicado à Associação Nacional de Municípios o nosso entendimento sobre esta matéria, deveríamos trazê-la a sessão de Câmara antes de ser completamente resolvida pela tutela”, explicou.
O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Franco, destacou também que o parecer da Junta Metropolitana de Lisboa vai ao encontro da rejeição da constituição destes mega-agrupamentos. “O sentimento geral é de que este modelo de ordenamento da gestão escolar não serve os interesses da comunidade educativa”, destacou Luís Miguel Franco.
Neste sentido, e tendo em conta que a proposta de mega-agrupamentos é nociva para os interesses da escola pública e da qualidade do ensino no Concelho de Alcochete, a Câmara Municipal aprovou uma proposta que, entre outras fundamentações, refere o seguinte:
“(…)
• Não foi realizada uma avaliação formal e fidedigna ao modelo de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, preconizado pelo decreto-lei 75/2008 de 22 de Abril;
(…)
• Não resulta claro que a agregação de escolas proposta seja garante da democraticidade subjacente ao princípio da escola pública;
(…)
• O modelo de gestão escolar proposto apresenta incoerências várias que suportam a percepção generalizada de que a agregação de escolas visa responder sobretudo, se não exclusivamente, às políticas de contenção orçamental em detrimento da melhor prestação de um dos serviços basilares da sociedade contemporânea – a Educação – e ao já referido primado dos critérios de natuerza pedagógica sobre os critários de natureza administrativa;
• O parecer negativo dado pelo Município de Alcochete à Direcção de Educação de Lisboa e Vale do Tejo não teve carácter vinculativo quanto à proposta de agregação de escolas, respeitando o princípio de subsidiariedade aplicável à administração local;
• Não foi ouvido o Conselho Municipal de Educação, nem importantes parceiros da comunidade educativa como as Juntas de Freguesia e as Associações de Pais e Encarregados de Educação;
• Foi ignorado o ordenamento do território educativo contemplado na Carta Educativa;
• Os exemplos de agregação existentes no país apontam para agrupamentos de escolas sobredimensionados e disfuncionais;
(…)
• O Despacho Normativo 13A/2012, de 6 de junho, determina no art. 6º, ponto 7, que os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º Ciclo do ensino básico com mais de 250 alunos serão coordenados por docentes com um máximo de 8 horas de redução da componente letiva, do que resultará um claro prejuízo da qualidade da gestão/coordenação dos referidos estabelecimentos;
• O Despacho Normativo 13A/2012, de 6 de junho, determina no art. 6º, ponto 2, alínea a), que o subdiretor e adjuntos do diretor tenham 58 horas de componente letiva, o que é lesivo da prática de gestão de uma estrutura organizacional de tal dimensão e complexidade.
• A proposta contempla que, concretizando-se que a sede do mega agrupamento fique na Escola Secundária de Alcochete, a Escola El-Rei D. Manuel I seja coordenada por um único docente;
Pelo exposto, propõe-se que a Câmara Municipal de Alcochete delibere no sentido de manifestar a sua discordância relativamente à proposta de agregação do Agrupamento de Escolas El Rei D. Manuel I (…)”.
A Câmara Municipal vai remeter esta deliberação à Assembleia Municipal, à Direcção e Conselho Geral da Escola Secundária de Alcochete e do Agrupamento de Escolas El-Rei D. Manuel I, à Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e à Secretaria de Estado da Educação.
Apesar da discordância face a esta matéria, a DRELVT solicitou à Câmara Municipal, no âmbito das suas competências nesta matéria, que se pronuncie sobre a designação da nova unidade orgânica, bem como qual a respectiva localização da sede.
Depois das propostas apresentadas pelas direcções do Agrupamento de Escolas El-Rei D. Manuel I e da Escola Secundária de Alcochete, a Câmara Municipal aprovou ainda, por unanimidade, que a nova designação seja Agrupamento de Escolas de Alcochete e que a sede fique localizada na Escola Secundária de Alcochete, mantendo cada unidade o seu próprio nome.