Câmara de Alcochete aprova Resolução do Conselho Geral da ANMP
Na sessão de Câmara realizada ontem, 9 de Maio, nos Paços do Concelho, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, a Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), um documento que reflecte um conjunto de considerações e preocupações partilhadas pelos Municípios sobre as políticas nacionais que estão em curso e que colocam em causa a autonomia das Autarquias Locais.
O Conselho Geral da ANMP aprovou ainda a solicitação, com carácter de urgência, de reuniões com o Presidente da Assembleia da República e com o Primeiro-Ministro para discutir quais as medidas políticas a adoptar e que são fundamentais para que as Autarquias Locais continuem a prestar um serviço público às populações.
Ontem, o Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Luís Miguel Franco, salientou “a concordância absoluta” para com esta proposta e adiantou que caso esta solicitação não resulte “também se concorda em absoluto com a realização de um Conselho Geral até ao próximo dia 25 de Maio para convocar um Congresso extraordinário”.
“Se os Municípios estiverem unidos, certamente, farão valer os seus interesses que são também os interesses da população”, salientou Luís Miguel Franco.
Ontem, o Autarca relembrou que a maioria das considerações enunciadas na Resolução já foram discutidas e reflectidas em sede de Câmara e que: “é imperioso atentar-se no Poder Local de forma séria e de lhe conferir meios quer ao nível das competências, quer ao nível financeiro para o desenvolvimento das suas missões, sob pena do serviço público que é prestado às populações poder, inevitavelmente, vir a ser reduzido”.
Entre outras considerações, a Resolução do Conselho Geral da ANMP reconhece:
1. O papel preponderante do poder local democrático no desenvolvimento do País, na melhoria das condições de vida das populações e factor de supressão de insuficiências e deficiências da Administração Central.
2. A crescente diminuição das transferências do Orçamento de Estado chegando estas em 2012 a ter valores semelhantes a 2005.
3. A permanente redacção de legislação penalizadora para as Autarquias, obrigando-as a fazer mais com menos, como são: a lei dos compromissos, a redução de dirigentes e de trabalhadores ou a revisão da lei eleitoral.
4. Um continuado e aturado ataque à autonomia do Poder Local, tentando transformar as Autarquias em agências de serviços da Administração Central.
5. A tentativa despudorada de responsabilizar as Autarquias pela actual situação financeira do País, quando na realidade a dívida destas representa apenas 4% do total da dívida do Estado.
6. Os cortes sucessivos nas receitas municipais.
7. Que apenas as Autarquias têm cumprido com as restrições impostas para o cumprimento das metas impostas, nomeadamente no que respeita à meta para o défice público.
8. Uma Lei das Finanças Locais completamente desadequada e penalizadora para os Municípios.
9. O mais recente ataque, nomeadamente com imposição da não entrega do acréscimo da receita de IMI de 2013 às Câmaras Municipais por redução de igual valor nas transferências de fundos do orçamento de Estado, a continuada suspensão de execução do QREN ou o adiamento constante da criação de uma linha de crédito para consolidar a dívida a fornecedores.
Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses