Novo Regulamento de Taxas do Município entra em vigor a 29 de Abril
29 Abr 2010
O novo Regulamento de Taxas do Município de Alcochete entra em vigor hoje, dia 29 de Abril, após ter sido aprovado pela Câmara e Assembleia Municipais e na sequência da sua publicação em Diário da República, 2.ª Série, N.º 78, de 22 de Abril de 2010.
O Regulamento de Taxas do Município de Alcochete resulta da aplicação da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, “que regula as relações jurídico – tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais”.
Para cumprir com o novo quadro legal, o novo Regulamento de Taxas teve como “premissas o custo da actividade pública local e o benefício auferido pelo particular, no respeito pela prossecução do interesse público local”, sendo que “o seu valor deve corresponder ao custo conjugado com o benefício”.
O novo Regulamento reúne todas as situações passíveis de aplicação de taxas pelo Município de Alcochete. Consulte aqui o novo Regulamento de Taxas do Município.
Regulamento de Taxas Municipais