Executivo Municipal aposta na valorização dos trabalhadores
O Presidente da Câmara Municipal referiu que esta proposta “vem na sequência de uma outra proposta relacionada com o Mapa de Pessoal já deliberada pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Alcochete” e “é uma medida que vai ao encontro de uma filosofia política que defende a valorização do trabalho, a valorização do trabalhador e a sua responsabilização”.
Luís Miguel Franco refutou as acusações de que o recrutamento por tempo indeterminado dos trabalhadores constitua um encargo financeiro excessivo para a Autarquia ao nível dos recursos humanos, uma vez que a generalidade dos funcionários estão já há alguns anos ao serviço da Autarquia.
Para o Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, “os problemas das Câmaras Municipais não têm tanto a ver com as despesas propriamente ditas, mas sim com as receitas” e ainda com o facto da lei obrigar à cabimentação e dotação no Orçamento Municipal de todos os encargos assumidos ou previstos em Mapa de Pessoal em cada ano civil, situação que obrigou em 2010 a prever também uma verba inflacionada referente à despesa com os funcionários com contrato a termo certo que estão a mudar o seu vínculo para a situação de emprego público por tempo indeterminado.
"Em 2009 abrimos um concurso para estabelecer uma relação jurídica por tempo indeterminado, no cumprimento integral da Lei 12-A/2008, que diz basicamente que quando uma entidade pública tem trabalhadores a contrato a termo, que chegaram ao final desse contrato de 3 anos, ou ao limite excepcional de 6 anos, não pode continuar com esses trabalhadores, sendo imposta duas condições: ou extingue o posto de trabalho ou transforma esse vínculo de contrato a termo por tempo indeterminado e foi esta decisão que a Câmara Municipal tomou, considerando que estava em causa um conjunto de postos de trabalho ocupados permanentemente”, explicou o Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal, Paulo Alves Machado.
De acordo com o autarca, o recrutamento de pessoal na Câmara Municipal de Alcochete não significa “aumento do número de trabalhadores, mas da mudança de vínculo de contrato a termo para tempo indeterminado”. “Sim, é verdade que esta Câmara Municipal assume com os trabalhadores um regime de não precariedade e de assumpção das suas responsabilidades permanentes, enquanto o posto de trabalho se mantiver de acordo com a legislação em vigor”, disse.