Assembleia Municipal aprova por unanimidade alteração ao Regulamento de Taxas
Durante a sessão, o Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Franco, recordou o processo de elaboração de um novo regulamento e tabela de taxas, cujas alterações foram impostas por um diploma legal produzido em Assembleia da República (Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro), que estipula que os Municípios devem actualizar as taxas municipais com base numa fundamentação económico-financeira. Após esta imposição legal, em Dezembro de 2009, foi estipulado um prazo limite para aprovação e entrada em vigor dessas taxas, sob pena das mesmas serem caducadas.
“E, portanto, a Câmara Municipal de Alcochete com a total responsabilidade adjudicou a elaboração de uma nova estrutura regulamentar de taxas municipais obedecendo aos critérios legalmente definidos, mas não sendo totalmente acrítica em relação aos mesmos, uma vez que há responsabilidades e preocupações sociais subjacentes aos quantitativos que deveriam ser pagos pelos munícipes”, explicou Luís Miguel Franco.
Depois de uma fase de experimentação e de análise do regulamento e respectivas taxas, a Câmara Municipal constatou que algumas taxas relacionadas com bens de interesse público apresentavam quantitativos bastante elevados e, por isso, difíceis de suportar pelos munícipes.
Perante este panorama, e de forma a dar resposta aos problemas apresentados pelos cidadãos, a Câmara Municipal procedeu a um conjunto de aperfeiçoamentos com o objectivo de, por um lado, reduzir o quantitativo de algumas taxas e, por outro lado, permitir uma maior flexibilidade para que, em determinados casos, a Autarquia possa deliberar sobre a redução ou a isenção dessas mesmas taxas.
Neste âmbito, as taxas relacionadas com o saneamento básico e com o cemitério foram reduzidas, assim como algumas respeitantes à área do desporto, nomeadamente as referentes à utilização dos equipamentos desportivos que foram igualmente alteradas.
Sobre esta matéria, Luís Miguel Franco esclareceu ainda que “não obstante a alteração desses quantitativos na proposta, a justificação económico-financeira mantém-se, no entanto, a Câmara Municipal decide suportar os custos inerentes à aplicação dessas taxas”.
“A Câmara Municipal avoca para si parte dos encargos respeitantes a essas taxas e creio que, do ponto de vista da experiência vivida em relação à aplicação dessas taxas, ficam contornados os grandes problemas que mais afectaram as pessoas no período da aplicação prática deste diploma regulamentar e respectivas taxas”, destacou ainda Luís Miguel Franco.
Desta forma, a Autarquia contribui para o desagravamento de alguns problemas sentidos pelos cidadãos no dia-a-dia, numa altura em que se vive uma conjuntura política e económica difícil.
Durante a sua intervenção, o Presidente da Câmara Municipal frisou ainda que os munícipes também participaram na elaboração da proposta de alteração através dos seus contributos e manifestações que o Executivo Municipal recebeu de “bom grado”, numa óptica de democracia e gestão participada.