Município devolveu 39 mil euros de cauções
Esta informação constou da ordem do dia da reunião de Câmara que ontem se realizou na localidade da Fonte da Senhora, no edifício da delegação da Junta de Freguesia de Alcochete.
Até àquela data, os serviços municipais procederam à devolução da quantia exacta de € 39.301,84 euros, correspondente a 1994 processos de caução concluídos.
O montante relativo às cauções não reclamadas pelos consumidores, no valor de €1.091,90, referentes a 109 processos de cauções não concluídos, será depositado em conta à ordem da Direcção-Geral do Consumidor para integrar um fundo destinado ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores.
Os consumidores titulares do direito à restituição de caução podem reclamá-la junto da Direcção-Geral do Consumidor durante o prazo de cinco anos, de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 100/2007 de 2 de Abril.