Câmara contesta normas de funcionamento dos Conselhos de Juventude
Esta posição surge na sequência das dúvidas da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que solicitou um parecer jurídico, quanto à constitucionalidade de algumas normas do referido diploma legal, bem como da posição assumida pela Junta Metropolitana de Lisboa.
A obrigatoriedade de criação do Conselho Municipal de Juventude, de prestação de apoio logístico e administrativo e ainda a obrigatoriedade de auscultação e submissão a parecer deste Conselho do Plano e Orçamento Municipais e projectos de regulamento e posturas municipais relativas à juventude são questões com as quais os municípios não concordam por considerarem que podem pôr em causa a própria gestão municipal.
Muito embora defenda a existência do Conselho Municipal de Juventude, a Câmara Municipal de Alcochete também discorda da obrigatoriedade de todas as estruturas associativas com assento no Conselho Municipal de Juventude terem que estar registadas no Registo Nacional de Associações Juvenis, uma vez que esta exigência poderá colocar em causa a democracia participada.