Assembleia Municipal viabiliza gestão de efluentes agro-pecuários
Para esclarecer os deputados municipais sobre esta proposta, o Vereador António Luís Rodrigues explicou que “se trata de uma empresa constituída no âmbito da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI), que visa proceder ao tratamento de forma organizada dos efluentes suinícolas provenientes das vacarias e queijarias do Distrito”.
A constituição desta sociedade tem uma forte importância ambiental, na medida em que, com a sua constituição, os Municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal passam a ter ao seu dispor infra-estruturas adequadas para a recolha e tratamento de efluentes agro-pecuários.
Sobre a participação da AMRS, António Luís Rodrigues referiu que “neste caso, em vez de participarem as Câmaras Municipais de forma individual optou-se por estarmos representados através da AMRS que participa no capital social com um valor simbólico de 1%, apenas para podermos acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos”.
Para além da AMRS, a Sociedade será constituída pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pela ALIS – Associação Livre dos Suinicultores, pela AdP – Águas de Portugal, SGPS e pela SIMARSUL – Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, sendo que esta última que terá a seu cargo o desenvolvimento do projecto.
Na reunião foram também aprovadas por unanimidade as comparticipações financeiras relativas ao Serviço de Prolongamento de Horário dos Jardins-de-Infância do Concelho para o ano lectivo 2009/2010.
Sobre esta proposta, o Vereador Paulo Machado explicou que a matéria em discussão surge no âmbito do quadro de transferência das competências para os Municípios que, por sua vez, integra “o acto de concretização da Componente de Apoio à Família que todos conhecem como as actividades que vão para além do regime normal do horário das crianças”.
O valor da comparticipação mensal é determinado de forma proporcional ao rendimento per capita do agregado familiar de acordo com a seguinte tabela:
R.M.M. €450,00
Ano 2009 / 2010
Escalões | Amplitude | Rend. Per Capita | Taxas | Cálculo | Mensalidade Proposta |
1.º Escalão | até 30 % | até €135,00 | 5% | até €6,75% | até €6,75 |
2.º Escalão | > 30 % até 50% | de €135,00 até €225,00 | 10% | de €13,50 até €22,50 | de €13,50 até €22,50 |
3.º Escalão | > 50% até 70% | de €225,00 até €315,00 | 12,50% | de €28,13 até €39,98 | de €28,13 até €39,98 |
4.º Escalão | > 70% até 100% | €315,00 até €450,00 | 15% | de €47,25 até €67,50 | de €47,25 até €50,00 |
5.º Escalão | >100% até 150% | €450,00 até €675,00 | 15% | de €67,50 até €101,25 | €53,00 |
6.º Escalão | >150% | a partir de €675,00 | 17,50% | €118,13 | €60,00 |
As questões financeiras também constaram na ordem do dia com a proposta de Repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para o ano de 2010 que foi aprovada, por maioria, com doze votos a favor e seis abstenções.
O Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Boieiro, destacou que FEF “é a verba inscrita no orçamento do Estado para os Municípios e Alcochete continua a ser o Município de Portugal Continental com menos FEF”.
Tendo em consideração que cada Município pode decidir sobre a repartição dos montantes relativos ao FEF, a Câmara Municipal decidiu que, em 2010, seja 60% deste Fundo imputado a receita corrente e 40% imputado a receita de capital.
Com 11 votos a favor e sete abstenções, a Assembleia Municipal aprovou por maioria a 1.ª Revisão às Grandes Opções do Plano de 2009 (Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos) e a 1.ª Revisão ao Orçamento de 2009.