Câmara aprova parecer sobre Medidas Preventivas na Zona do CTA
O Presidente da Câmara considerou importante trazer este assunto à Sessão de Câmara porque esta é uma matéria de grande complexidade técnica que impunha um parecer por parte da Câmara Municipal.
Recordamos que o governo aprovou a proposta de Decreto-Lei com reserva de redacção, um procedimento que para Luís Miguel Franco não faz qualquer sentido: “Não obstante os contactos que foram feitos junto da Câmara Municipal, em bom rigor o governo nunca teve a intenção de acolher as propostas que haveriam de ser remetidas por parte dos Municípios”.
Os autarcas dos Municípios abrangidos pelo regime de medidas preventivas na Zona do Campo de Tiro de Alcochete estiveram reunidos, na passada terça-feira, 13, com o secretário de Estado das Obras Públicas, na qual foi transmitido aos autarcas que algumas posições ou observações dos municípios haviam sido acolhidas.
Luís Miguel Franco adverte que esta situação se verifica em duas dimensões: “Numa dimensão em que haverá uma consagração legal de algumas dessas reivindicações, que diz respeito à definição do prazo, no âmbito do qual as diferentes entidades que emitem parecer vinculativo referente a determinadas matérias que sejam suscitadas. Esse prazo legal vai ser consagrado legalmente e será afixado em 30 dias”. “E também no âmbito do direito de preferência que na proposta inicial era da titularidade do Estado e da ANA, SA.”, acrescenta o autarca.
Face a esta situação, a indignação dos Municípios está relacionada com a atribuição do direito de preferência a uma sociedade, que gere os aeroportos nacionais, que tem capitais mistos, mas que vai ser totalmente privatizada, porque vai fazer parte de um modelo financeiro adoptado pelo governo para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa.
O Presidente da Câmara manifestou a sua discordância com a atribuição do direito de preferência à referida sociedade e sublinha que à ANA, SA seriam conferidos poderes tremendos: “Tanto o direito de preferência como também a faculdade da emissão de pareceres que são vinculativos e, se forem negativos impedem claramente quaisquer pretensões por parte dos Municípios”.
Aos autarcas foi ainda transmitido na referida reunião que as observações, reivindicações e exigências dos Municípios vão ser contempladas, mas no domínio da interpretação jurídica.
Uma situação que a verificar-se não é garantia, no entender de Luís Miguel Franco, da aplicação das reivindicações apresentadas pelos Municípios.
Contudo, os Presidentes de Câmara presentes apresentaram ao Secretário de Estado das Obras Públicas as suas reivindicações e observações que se relacionam com os seguintes factores:
- A opção do perímetro de segurança de 25km
Segundo o estudo do LNEC, que serviu de base à decisão do Governo de construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, o LNEC apresenta uma recomendação que defende a criação de um perímetro de segurança com uma margem de fixação entre os 20 e os 25km.
- Clarificação do que será o Plano Director do Aeroporto
Que não faz parte da tipologia de planos de ordenamento do território
Que poderes e competências de participação terão os Municípios neste processo
- Manifesta preocupação de participação no presente e no futuro em todos os momentos de decisão
Uma vez que apesar da competência legislativa ser do Governo, são as Câmaras Municipais que têm competência para a gestão dos seus territórios, que melhor conhecem os seus territórios, e portanto são, absolutamente, indispensáveis na consecução de uma melhor solução para estas temáticas.
Luís Miguel Franco afirmou ainda que os Municípios são as primeiras entidades interessadas num correcto ordenamento do território e na preservação e valorização ambiental, estando igualmente empenhados em evitar que haja especulação imobiliária. No entanto, o autarca não pode concordar com normas que provocam a estagnação dos mesmos.