Câmara aprova moção contra encerramento do SAP
Face a esta situação a moção será remetida ao Presidente da Assembleia Municipal de Alcochete, aos Presidentes de Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Alcochete, Samouco e S. Francisco, à Governadora Civil de Setúbal, ao Director Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – sub-região de Setúbal, ao Director Geral de Saúde, à Ministra da Saúde, ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica, ao Presidente da Assembleia da Republica e ao Presidente da Republica.
MOÇÃO
REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE SAÚDE DE ALCOCHETE
A Câmara Municipal foi informada, em 21 do corrente, pelo Director dos Centros de Saúde da Unidade de Saúde do Barreiro, que é o Agrupamento de Centros de Saúde no qual se inclui o de Alcochete, que se iriam proceder a alterações do funcionamento desta unidade de cuidados de saúde, a partir do mês de Junho.
Das alterações, destaca-se:
1. O encerramento definitivo dos Serviços Atendimento Permanente, vulgo SAP;
2. A criação do Atendimento Complementar, das 14h às 20h diariamente e das 10h às 20h, aos sábados, domingos e feriados.
As medidas que foram tomadas, segundo o Director dos Centros de Saúde, visam, por um lado, terminar com uma situação indesejável de um SAP que, por falta de meios humanos, não vinha cumprindo a sua missão, deixando em muitas situações as populações mal servidas e, simultaneamente, reforçar as consultas dos médicos de família, quer através da concentração de meios e reforço de horas para essa tarefa, quer através do alargamento dessas consultas durante as tardes, até às 20h e ainda aos fins-de-semana, das 10h às 20h.
De acordo com este responsável, estas medidas não têm como objectivo a redução de custos, pelo contrário, a sua implementação terá custos adicionais em horas extraordinárias de equipas de 2 médicos e outros profissionais de saúde aos fins-de-semana e feriados e também no prolongamento diário de semana, até às 20h.
Para a Câmara Municipal está claro que o que se propõe, agora, para Alcochete, corresponde à replicação de medidas de reestruturação de unidades de cuidados primários que o Governo determinou e que tem levado progressivamente ao encerramento de SAP noutros territórios. Estas medidas correspondem a mais uma etapa da tão propalada reforma do Serviço Nacional de Saúde (SNS), concluída que parece estar a reestruturação da Rede de Urgências Hospitalares, a qual foi implementada sem a audição prévia das partes interessados e muito concretamente dos municípios.
Os números apresentados pelos responsáveis locais relativos à situação grave que se vive no concelho de Alcochete, em que a inexistência de médicos de família é das mais elevadas do distrito, os argumentos de ordem técnica adiantados para a impossibilidade de manter o SAP no nosso Centro de Saúde, tal como todos os munícipes o desejariam, são por demais evidentes da necessidade de se proceder, com urgência, a uma intervenção que vise dignificar o SNS e mais concretamente os cuidados de saúde prestados às populações do concelho de Alcochete.
Porém, o que vai acontecer em Alcochete, lamentavelmente, não é diferente do que tem vindo a acontecer por esse país fora. Já vamos estando habituados a que as medidas implementadas e os argumentos de ordem técnica apresentados, sejam o resultado de estudos efectuados que sustentam, sistematicamente, as decisões do Governo nesta matéria e que configuram uma alteração profunda e global no sistema de saúde em Portugal, mas não, necessariamente, prestação de melhores cuidados de saúde.
Neste quadro, e configurando as alterações propostas, a Câmara Municipal:
1. Lamenta profundamente a impossibilidade, pelos vistos técnica, humana e política de se capacitar, qualificar e dignificar os serviços prestados pelo Centro de Saúde de Alcochete e nomeadamente a manutenção do SAP, para cumprir a missão para que foi criado;
2. Julga que a criação do Atendimento Complementar (AC) poderá melhorar, mas só o futuro o dirá, a acessibilidade dos cidadãos a um médico de família, quer ao nível de consultas planeadas, quer em situações agudas não urgentes, mas não substitui, nem inibe, a existência de um SAP no concelho de Alcochete.
3. Vê afastar-se progressivamente do seu território e dos seus munícipes, infra-estruturas fundamentais para a sustentabilidade necessária no processo de desenvolvimento local que se deseja e ainda essenciais para a estabilização demográfica e para a qualidade do crescimento que se vem conhecendo;
4. Não compreende e lamenta que num quadro de desenvolvimento acentuado deste território regional, que é a península de Setúbal, com investimentos público-privados tão avultados em áreas que em muito exigirão da capacidade de resposta e intervenção do SNS, não haja simultaneamente um reforço do investimento público, estruturado e planeado nas questões sociais e muito concretamente nas questões da saúde.
5. Exige que sejam implementadas, por parte da tutela, medidas de acompanhamento e monitorização do desempenho do Centro de Saúde de Alcochete, que sejam divulgados os resultados obtidos e que ainda se proceda ao estudo do nível de satisfação de utentes, que permitam a curto prazo, uma reflexão sobre o impacto real das alterações introduzidas;
6. Lamenta que o Centro de Saúde de Alcochete, enquanto parceiro do CLAS (Conselho Local de Acção Social) não tenha procedido ao debate antecipado e à reflexão sobre as medidas a implementar. Nesse medida, a Câmara Municipal propõe que seja criado, em sede de CLAS, um grupo de avaliação independente do impacto das medidas agora divulgadas, integrando, a título excepcional, representantes de movimentos cívicos de cidadãos/utentes em defesa do Sistema Nacional de Saúde, no concelho de Alcochete;
7. Acredita e está segura, ainda assim, do elevado nível de profissionalismo das equipas médicas, de enfermagem e demais técnicos e trabalhadores do Centro de Saúde de Alcochete e do empenho em dar o seu melhor em prol da qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
8. Vai manifestar junto da Sr.ª Ministra da Saúde a profunda desconfiança e lamento pelo desinvestimento progressivo demonstrado pelo nosso território e lembrar que esta Câmara Municipal em tudo pugnará para defender um Serviço Nacional de Saúde “geral, universal e gratuito”, em que os munícipes de Alcochete não vejam lesados os seus mais elementares direitos constitucionais no acesso aos cuidados de saúde;
9. Vai proceder à divulgação desta moção pela população do município assumirá, acompanhará e apoiará todas as diligências que se considerem adequadas para a defesa do Sistema Nacional de Saúde e para a melhoria da prestação de cuidados de saúde no concelho de Alcochete;
10. A Câmara Municipal reserva-se, ainda, no direito de recorrer a todos os mecanismos jurídicos e de outra natureza que se venham a revelar necessários para o cumprimento dos objectivos anteriormente explanados.