Câmara aprova moção
24 Mar 2008
Executivo solidário com trabalhadores
A Câmara Municipal de Alcochete aprovou, por maioria, uma moção em que manifesta a sua solidariedade com as reivindicações e lutas dos trabalhadores da Administração Pública e salienta a importância do serviço público e da autonomia das Autarquias Locais para o desenvolvimento sustentado do território nacional.
O texto da moção aprovada na reunião descentralizada de 19 de Março de 2008, é o seguinte:
“A Constituição da República Portuguesa, Lei Fundamental do País, comete ao Estado como uma das suas tarefas primordiais a concretização de uma politica social, que promova o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, efectivando os seus direitos económicos, sociais, culturais e ambientais.
Considerando que o Estado deverá promover uma politica de proximidade com os cidadãos, tendo em conta o desenvolvimento harmonioso do território nacional, fomentando a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos, na educação, na saúde, no trabalho, entre outras.
Considerando que todos os cidadãos têm o dever de promover e defender os seus direitos, valorizando permanentemente a sua dignidade humana.
Considerando que existe por parte do actual elenco governativo, contrariamente às expectativas e necessidades das populações, uma estratégia delineada para o encerramento de centros de saúde, urgências e hospitais, para o empobrecimento de uma politica educativa direccionada ao 1.º ciclo do ensino básico e para a privatização de serviços público como a gestão das águas, esgotos e lixo.
Considerando que, de forma injusta, se criou na opinião pública a ideia generalizada de que os trabalhadores da Administração Central e Local são, também, responsáveis pela actual conjuntura económica e financeira de ruptura do Estado.
Considerando ainda que a Administração Pública Central e Local e todos os seus trabalhadores desempenham um papel fundamental e necessário para o desenvolvimento deste país, constituindo-se como um dos pilares indispensáveis da politica pública de Estado e que a aplicação de conceitos de gestão como a modernidade, qualidade, eficácia e eficiência só terão um sentido prático se existirem garantias efectivas de igualdade de oportunidades de acesso a cargos públicos por cidadãos, se existir estabilidade no emprego, se existir um serviço público que aposte na qualificação e satisfação dos seus trabalhadores e que tudo isto se sustente numa lógica de respeito e diálogo.
A Câmara Municipal de Alcochete, face aos pressupostos enunciados, delibera:
1 – Reafirmar a defesa da Administração Pública, do serviço público e da autonomia das autarquias locais como factor primordial e necessário para o desenvolvimento sustentado do território nacional;
2 – Salientar a eficácia, excelência e qualidade que os trabalhadores do serviço público e da gestão pública desenvolvem, determinados pela necessidade e interesse público;
3 – Solidarizar-se com os trabalhadores da administração pública, com as suas justas reivindicações, com as lutas desenvolvidas por uma melhor qualidade de vida, pelo trabalho público com direitos, pelo esforço desenvolvido na procura de uma resolução consensual da reforma na Administração Pública que derrogue as injustiças e não invalide as expectativas criadas, com alterações legislativas, de quem tem como única forma de subsistência o trabalho”.
O texto da moção aprovada na reunião descentralizada de 19 de Março de 2008, é o seguinte:
“A Constituição da República Portuguesa, Lei Fundamental do País, comete ao Estado como uma das suas tarefas primordiais a concretização de uma politica social, que promova o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, efectivando os seus direitos económicos, sociais, culturais e ambientais.
Considerando que o Estado deverá promover uma politica de proximidade com os cidadãos, tendo em conta o desenvolvimento harmonioso do território nacional, fomentando a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos, na educação, na saúde, no trabalho, entre outras.
Considerando que todos os cidadãos têm o dever de promover e defender os seus direitos, valorizando permanentemente a sua dignidade humana.
Considerando que existe por parte do actual elenco governativo, contrariamente às expectativas e necessidades das populações, uma estratégia delineada para o encerramento de centros de saúde, urgências e hospitais, para o empobrecimento de uma politica educativa direccionada ao 1.º ciclo do ensino básico e para a privatização de serviços público como a gestão das águas, esgotos e lixo.
Considerando que, de forma injusta, se criou na opinião pública a ideia generalizada de que os trabalhadores da Administração Central e Local são, também, responsáveis pela actual conjuntura económica e financeira de ruptura do Estado.
Considerando ainda que a Administração Pública Central e Local e todos os seus trabalhadores desempenham um papel fundamental e necessário para o desenvolvimento deste país, constituindo-se como um dos pilares indispensáveis da politica pública de Estado e que a aplicação de conceitos de gestão como a modernidade, qualidade, eficácia e eficiência só terão um sentido prático se existirem garantias efectivas de igualdade de oportunidades de acesso a cargos públicos por cidadãos, se existir estabilidade no emprego, se existir um serviço público que aposte na qualificação e satisfação dos seus trabalhadores e que tudo isto se sustente numa lógica de respeito e diálogo.
A Câmara Municipal de Alcochete, face aos pressupostos enunciados, delibera:
1 – Reafirmar a defesa da Administração Pública, do serviço público e da autonomia das autarquias locais como factor primordial e necessário para o desenvolvimento sustentado do território nacional;
2 – Salientar a eficácia, excelência e qualidade que os trabalhadores do serviço público e da gestão pública desenvolvem, determinados pela necessidade e interesse público;
3 – Solidarizar-se com os trabalhadores da administração pública, com as suas justas reivindicações, com as lutas desenvolvidas por uma melhor qualidade de vida, pelo trabalho público com direitos, pelo esforço desenvolvido na procura de uma resolução consensual da reforma na Administração Pública que derrogue as injustiças e não invalide as expectativas criadas, com alterações legislativas, de quem tem como única forma de subsistência o trabalho”.