Editais
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- 2012
- Acta n.º 27 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 17 de Dezembro de 2012
- Acta n.º 26 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 11 de Dezembro de 2012
- Acta n.º 25 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 21 de Novembro de 2012
- Acta n.º 24 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 7 de Novembro de 2012
- Acta n.º 23 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 24 de Outubro de 2012
- Acta n.º 22 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 10 de Outubro de 2012
- Acta n.º 21 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 26 de Setembro de 2012
- Acta n.º 20 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 12 de Setembro de 2012
- Acta n.º 19 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 29 de Agosto de 2012
- Acta n.º 18 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 1 de Agosto de 2012
- Acta n.º 17 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 18 de Julho de 2012
- Acta n.º 16 12 - Acta da Reunião Extraordinária realizada em 11 de Julho de 2012
- Acta n.º 15 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 4 de Julho de 2012
- Acta n.º 14 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 20 de Junho de 2012
- Acta n.º 13 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 6 de Junho de 2012
- Acta n.º 12 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 23 de Maio de 2012
- Acta n.º 11 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 9 de Maio de 2012
- Acta n.º 10 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 18 de Abril de 2012
- Acta n.º 09 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 11 de Abril de 2012
- Acta n.º 08 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 28 de Março de 2012
- Acta n.º 07 12 - Acta da Reunião Extraordinária realizada em 21 de Março de 2012
- Acta n.º 06 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 14 de Março de 2012
- Acta n.º 05 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 29 de Fevereiro de 2012
- Acta n.º 04 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 15 de Fevereiro de 2012
- Acta n.º 03 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 1 de Fevereiro de 2012
- Acta n.º 02 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 18 de Janeiro 2012
- Acta n.º 01 12 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 4 de Janeiro de 2012