Na sequência da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei nº. 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a Câmara Municipal disponibiliza extratos de actos e contratos, bem como de informação caracterizadora da entidade.

Assim e dando sequência aos pressupostos legais previstos na referida lei a Câmara Municipal torna público as seguintes informações:

• Mapa de Pessoal
• Balanço Social
• Recrutamento
• Medidas de Gestão
• Lista Nominativa
• Contratos
• Rescisões por Mútuo Acordo
• Balanço Social
• Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho