O Executivo Municipal aprovou, na reunião de 14 de outubro, a proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Alcochete. O documento está em consulta pública até 04 de dezembro, período durante o qual os interessados poderão apresentar contributos e observações para a sua melhoria.

A Câmara Municipal de Alcochete, no âmbito das transferência de competências para os municípios, passou a assegurar um conjunto de atribuições específicas, designadamente no que respeita ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), à elaboração de diagnósticos e relatórios técnicos, à atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e risco social e ao acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

A referida proposta de Regulamento visa regulamentar e operacionalizar o disposto no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, estabelecendo as condições de acesso, os critérios de elegibilidade e os procedimentos aplicáveis à atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual a pessoas isoladas e a agregados familiares em situação de carência económica e vulnerabilidade social residentes no concelho de Alcochete.

Pode a proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Alcochete nos documentos em anexo.