Na reunião de 14 de outubro, a Câmara Municipal de Alcochete aprovou o início do procedimento da proposta de Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de Alcochete (RGPD) no uso das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

No prazo de 10 dias a contar da data de publicação do aviso no site da Câmara Municipal de Alcochete e afixado nos locais públicos do costume, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar as suas sugestões/contributos para a proposta do mencionado regulamento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, do qual conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

As sugestões deverão ser enviadas por correio eletrónico para gav.vereadora.am@cm-alcochete.pt ou por correio postal para Câmara Municipal de Alcochete, Paços do Concelho, Largo de São João, 2894-001 Alcochete.

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, aprovado pela Comissão Europeia e relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Por sua vez, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, sendo a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD da lei acima referida e das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais.

A proposta de Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de Alcochete tem como objetivo contribuir para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça e de uma união económica para a consolidação e a convergência das economias a nível do mercado interno e para o bem-estar das pessoas singulares, respeitando-se os princípios e as regras em matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, independentemente da nacionalidade ou do local de residência dessas pessoas.

A proposta de Regulamento estabelece as regras, os termos e as condições pelas quais se rege a atuação do Município de Alcochete, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, tendo em consideração o disposto na legislação atualmente em vigor e visa:

·         Disciplinar, sistematizar e uniformizar a proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Alcochete;

·         Promover, defender e garantir, de forma complementar ao regime legal vigente, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais e os seus direitos enquanto titulares dos dados, aquando da sua interação com o Município de Alcochete;

·         Consolidar a implementação do RGPD no âmbito da ação e da atuação do Município de Alcochete, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais.

As regras constantes da proposta de Regulamento abrangem todo o tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados, em defesa dos direitos e das liberdades fundamentais dos seus titulares, quando a responsabilidade seja do Município de Alcochete.

Na referida reunião de Câmara, o Executivo Municipal aprovou também o Manual de Procedimentos para a Conformidade do RGPD em que define os princípios gerais e as regras a serem aplicadas pelo Município como responsável pelo tratamento de dados pessoais, aplicando medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas para garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, bem como assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequados ao risco, em cumprimento do RGPD.