Embargo total das obras de construção no prédio com o artigo matricial n.º 6773
Pedro Sérgio Martins Ferreira Lavrado, Vereador da Câmara Municipal de Alcochete com o Pelouro da Administração do Território, no uso das competências que lhe foram delegadas e pelo Sr. Presidente da Câmara, através do seu despacho n.o 11/2021, de delegação e subdelegação de competências, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.o 1 do Artigo 70.° e da alínea d) do n.o 1 do artigo 112.° do Código do Procedimento Administrativo, avisa e torna público, que fica notificado o proprietário do Prédio, onde estão a ser executadas obras de construção sem o devido procedimento de controlo prévio, sito na Estrada de Vale Porrim, na localidade de Rego da Amoreira, da Freguesia de Alcochete, deste concelho, para suspenderem de imediato os trabalhos constantes do auto de embargo que se junta e anexa e faz parte integrante do presente edital (Auto de Embargo n.o 1/2023).
Edital N.º 169/2023
Auto de Embargo
Auto de Notícia de Contraordenação