Regulamento da Água entra em consulta pública
A Câmara Municipal de Alcochete aprovou, na reunião de 27 de maio, a submissão a consulta pública do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Alcochete, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O período de consulta pública terá a duração de 30 dias, com início cinco dias após a publicação do respetivo aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Durante este período, os interessados poderão apresentar sugestões ou contributos por escrito, dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Alcochete, através do endereço de correio eletrónico
geral@cm-alcochete.pt.
A proposta de regulamento poderá ser consultado presencialmente no Setor de Expediente Geral e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, no edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como no documento em anexo.
Com esta consulta pública, o município pretende promover a participação dos munícipes e garantir a adequação das normas que regulam os serviços municipais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais.