Alargamento
Sempre que o horário de funcionamento de um estabelecimento ultrapasse os limites estabelecidos em regulamento municipal, é considerado um pedido de alargamento e deve ser comunicado à Câmara Municipal através de formulário próprio.
A comunicação de um horário de funcionamento ou uma alteração ao horário de funcionamento, dentro dos limites estabelecidos em regulamento municipal, deve realizar-se, ao abrigo do Licenciamento Zero, desde 2 de maio de 2013, através do Balcão do Empreendedor.
Todavia, os interessados podem optar por comunicar o horário de funcionamento do seu estabelecimento ou qualquer alteração ao mesmo, desde que dentro dos limites regulamentados, na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.
O mapa de horário de funcionamento de um estabelecimento deve estar afixado em local bem visível do exterior
Comunicação/alteração
Ao abrigo do Licenciamento Zero, desde o dia 2 de maio de 2013, a comunicação de um horário de funcionamento de um estabelecimento ou a sua alteração, dentro dos limites legais e regulamentados, passou a realizar-se através do Balcão do Empreendedor (BdE).
Todavia, os interessados podem optar por comunicar o horário de funcionamento do seu estabelecimento ou qualquer alteração ao mesmo, desde que dentro dos limites regulamentados, na Câmara Municipal, através de um formulário próprio.
O mapa de horário de funcionamento de um estabelecimento deve estar afixado em local bem visível do exterior