Procedimento para elaboração do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município de Alcochete
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público que a Câmara Municipal de Alcochete, na reunião realizada em 05 de novembro de 2025, deliberou dar início ao procedimento administrativo, participação procedimental e constituição de interessados respeitante à elaboração do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município de Alcochete.
No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente aviso no sítio institucional do Município de Alcochete, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito deste procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no nº1 do artigo 68º do CPA.
Consulte o documento em anexo.