Na reunião de 18 de dezembro, a Câmara Municipal de Alcochete aprovou o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.

O Código do Trabalho e a Lei Geral em Funções Públicas impõem às entidades empregadoras públicas a obrigatoriedade de adotarem códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e a instauração de procedimento disciplinar sempre que se tenha conhecimento de situações de assédio no trabalho.

O município de Alcochete, enquanto entidade empregadora pública tem assim o firme propósito de impedir a ocorrência de todo o tipo de assédio e, caso ele ocorra, garantir a aplicação das medidas adequadas à prevenção da sua repetição, assegurando a tutela da dignidade da pessoa humana, a tutela da igualdade e da não discriminação, conferindo proteção ao direito dos trabalhadores à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho tem como propósito estabelecer uma política de prevenção de riscos psicossociais, defender os princípios e valores de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho, servindo também de guia orientador no âmbito da resolução de questões éticas, morais e comportamentais, nos termos da legislação em vigor.