Aprovação de 4 Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)

O Município aprovou recentemente, em sede de reunião de Câmara e de Assembleia Municipal, a delimitação de quatro novas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), reforçando o compromisso com a valorização e reabilitação do património edificado, a revitalização dos espaços urbanos e a promoção da qualidade de vida.

Ao abrigo da lei vigente, o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) - DL n.º 307/2009 , na sua atual redação - permite aos interessados usufruir dos benefícios fiscais aprovados nos presentes documentos.