A Câmara Municipal de Alcochete aprovou por unanimidade a adesão do município ao modelo de cogestão para a Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET) na reunião de 22 de junho.

O presidente da câmara, Fernando Pinto, destacou que a proposta decorre do que está preceituado na lei e que o modelo de cogestão abrange os municípios de Alcochete, Benavente e Vila Franca de Xira.

Por sua vez, a vereadora com o pelouro do Setor Jurídico, Ana Sofia Maduro, esclareceu que “a RNET e os municípios que estão envolvidos nesta área de cogestão constam de uma Resolução do Conselho de Ministros datada de 2021 e que é necessária também a intervenção do município de Alcochete, conjuntamente com os municípios de Vila Franca de Xira e de Benavente, porque só desta forma, mediante as atividades de gestão nesta área protegida, será possível a candidatura, tanto a nível de apoio técnico com o ICNF, como a nível financeiro com o Fundo Ambiental e com o Fundo Permanente”.

A RNET foi criada em 1976, tendo como objetivos a manutenção das funções naturais numa zona representativa do ecossistema estuarino e a proteção do elevado número de aves migratórias que acorrem a este estuário. A RNET abrange uma área de 14.416,14ha, que inclui uma extensa superfície de águas estuarinas, campos de vasas recortadas por esteiras, mouchões, sapais, salinas e terrenos aluvionares agrícolas, designados por lezírias.

A Lei n.º 50/2018 aprova a Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e integra a competência dos órgãos municipais na gestão das áreas protegidas. Tal competência é densificada por via do Decreto-lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, o qual define o modelo de cogestão das áreas protegidas, concretizando o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão.