Áreas de Reabilitação Urbana

Nos termos do ponto 4 do Artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), do ato de aprovação da delimitação da Área Urbana do Núcleo Antigo de Alcochete - ARU 1, disponibilizam-se os seguintes documentos:

Aprovação do Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo de Alcochete – ARU 1

Delimitação da ARU - Memoria descritiva e justificativa - Benefícios fiscais

Planta com correspondência cadastral e delimitação da área abrangida.

O aviso foi publicado em Diário da Républica, 2ª Série n.º 53/0 de 16.03.2016.

Aviso