Na reunião de 20 de dezembro, a Câmara Municipal de Alcochete aprovou o tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos para 2024, que aumentam somente de acordo com a taxa de inflação de 3,3%, prevista para o próximo ano.

O município perspetiva no curto/médio prazo rever o tarifário dos referidos serviços no sentido do cumprimento da lei que refere que “o regime de tarifas a praticar pelos serviços públicos de águas visa assegurar tendencialmente e em prazo razoável a recuperação dos investimentos iniciais e futuros”.

A legislação em vigor “estabelece que os preços a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens”.

Acresce ainda que “os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar respeitam às atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, os quais devem ser recuperados nos termos dos regulamentos de tarifário”.