A Câmara Municipal de Alcochete aprovou a celebração de um protocolo com a Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo (AFPDM) para a implementação da Medida de Rendimento Social de Inserção (RSI) no ano de 2025.

De acordo com a proposta, “a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respetivas capacidades consubstanciam um dos objetivos fundamentais do subsistema de ação social”.

Ao abrigo dos artigos 12.º e 32.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e do Decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, concretiza-se a transferência de competências da administração direta e indireta do Estado no domínio da ação social, designadamente para as autarquias locais, assumidas como estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade.

A Portaria n.º 65/2021. De 17 de março, estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção para as câmaras municipais e os municípios podem optar por exercer diretamente as competências ou celebrar um novo acordo de colaboração com instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, sendo de realçar que a AFPDM já vem colaborando com a autarquia na concretização da referida Medida de RSI.