Executivo aprova Plano Municipal de Transportes Escolares
A Câmara Municipal de Alcochete aprovou o Plano Municipal de Transportes Escolares para o ano letivo de 2026/2027, que representa um investimento de 83.224,86 euros destinado a assegurar o transporte de 20 alunos do ensino público do concelho.
A medida dá resposta às competências atribuídas aos municípios pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que estabelece a responsabilidade das autarquias na organização e gestão dos transportes escolares.
Apesar de a Lei do Orçamento do Estado para 2026 manter a gratuitidade dos títulos de transporte na rede pública para jovens até aos 23 anos, o Município continua a assegurar soluções de transporte para alunos que residem em zonas isoladas, de difícil acesso ou sem cobertura adequada da rede pública.
Dos 20 alunos abrangidos pelo Plano, 15 serão transportados em veículos municipais, garantindo o acesso diário aos estabelecimentos de ensino a crianças e jovens que, de outra forma, enfrentariam dificuldades de deslocação.
O Plano contempla ainda o apoio ao transporte de alunos com mobilidade reduzida ou com dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem, em conformidade com a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, promovendo uma resposta inclusiva e ajustada às necessidades específicas destes estudantes.
Antes da aprovação pelo Executivo Municipal, o Plano Municipal de Transportes Escolares recebeu parecer favorável unânime do Conselho Municipal de Educação, na sua 29.ª reunião, realizada no passado dia 16 de julho.