3.º Aditamento Alvará de licenciamento de loteamento N.º4/2008
Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcochete, emitiu em 2023/03/08 (b) o 3º ADITAMENTO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO Nº 4/2008.
Titular do alvará: António Nuno Almeida Martins
Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o sob o n.º 724/20090122, da freguesia de S. Francisco.
O 3º aditamento da operação de loteamento foi aprovado, por despacho do Vereador do Pelouro de 2023/01/13.
A alteração à licença de loteamento refere-se à alteração dos pressupostos para o lote 7, nomeadamente, o aumento da área de construção da moradia, verificando-se a sua ampliação de 178.00 m2 para 179.45 m2.
Não se encontra prevista alteração a qualquer outro índice ou parâmetro urbanístico.
Lote sete – com a área de 225,75 m2; área máxima de implantação de 117,00 m2, área máxima de construção de 179,45 m2, destinado à construção de uma habitação unifamiliar geminada com 2 pisos e cave, com 1 fogo e 2 lugares de parqueamento no interior do lote.
As alterações das especificações suprarreferidas cumprem as disposições do PDM de Alcochete, implicando a alteração da seguinte especificação geral do alvará do loteamento:
- Área total de habitação: 2 178,35 m2
(b) Data de emissão do alvará.